Opinião

O Pinto que nos quer cortar o pio

Por uma vez, o voto de Marinho e Pinto foi decisivo. Logo por azar, as consequências desse voto podem ser graves para a nossa liberdade de expressão.

Como representante eleito dos 10 milhões de portugueses e 500 milhões de cidadãos europeus, António Marinho e Pinto iniciou o seu mandato no Parlamento Europeu em julho de 2014. Umas semanas depois já estava a dizer à imprensa que o Parlamento Europeu não servia para nada.

Dizer que o PE é inútil não passa em geral da desculpa típica de quem quer justificar a falta de trabalho do eurodeputado. Pois bem, esta semana ficámos a saber que há algo pior do que um eurodeputado que não faz nada: é um eurodeputado que por uma vez faz qualquer coisa e não sabe o que está a votar. Por uma vez, o voto de Marinho e Pinto foi decisivo. Logo por azar, as consequências desse voto podem ser graves para a nossa liberdade de expressão.

Ora, o que se passou é que foi a votos na Comissão de Assuntos Jurídicos do PE (mais conhecida por JURI) uma diretiva europeia sobre questões de direitos de autor. Como de costume neste tipo de textos extensos e abrangentes, há ali muita coisa importante e necessária, mas também pelo menos um disparate perigoso: trata-se do Artigo 13, que obriga as plataformas na Internet a instalarem filtros para barrarem conteúdos cujos direitos de autor tenham sido reclamados por alguém. O Artigo 13 significa, em suma, o estabelecimento de um método de censura prévia automática para tudo aquilo que pomos na net. Marinho e Pinto, o único eurodeputado português membro daquela comissão, votou a favor desta aberração.

É inegável que os autores devem ter o direito a receber pelo seu trabalho e a rejeitar a publicação da sua obra por terceiros, sob determinadas condições. Esse não é apenas um direito que reconheço mas do qual vivo, a partir do que recebo pelos artigos e livros que escrevo e publico.

Mas sei também, tendo passado quase duas décadas a estudá-los como historiador, qualquer coisa sobre os sistemas de censura prévia: são sistemas que por natureza violam a liberdade de expressão, inerentemente propensos a abusos e que, por terem um raio de ação demasiado largo, acabam por levar a consequências indesejáveis muitíssimo desproporcionais. Por isso as sociedades democráticas evoluíram para sistemas em que a punição por qualquer publicação ilegal é feita a posteriori, pelos tribunais e com direito de recurso. O que o Artigo 13 quer fazer é substituir os censores de antanho pelas novas tecnologias, tipicamente dominadas pelas grandes empresas, e ainda por cima disfuncionais. Um filtro automático não sabe se eu estou a citar uma obra de forma justa ou legítima, para atingir um bem necessário ou para realizar uma paródia, um meme ou uma remistura, todas elas atividades legais e corriqueiras de milhões de cidadãos comuns quando estão na net.

Pior: a utilização de material com direitos não é a única coisa ilegal que se pode publicar na net. A difamação também o é, por exemplo. Já imaginaram se daqui a uns anos os filtros vos impedem de publicar o que escreveram sobre alguém ao abrigo da mesma lógica? Outro exemplo: a Hungria acabou de aprovar uma lei que torna ilegal prestar informação a refugiados para os ajudar a requerer asilo. Já imaginaram a utilização de filtros para impedir este tipo de conteúdo? Essa é a porta que o Artigo 13 abre de par em par (em vez de a limitar a conteúdo criminoso especialmente grave como, por exemplo, a pornografia infantil).

É por isso que o Artigo 13 levantou o justificado alarme de gente como Tim Berners-Lee, inventor da web, David Kaye, representante especial da ONU para a liberdade de expressão, e muitíssimos autores que dependem do copyright para viver, como Cory Doctorow, mas que percebem que o efeito inibidor que este artigo cria sobre a liberdade e a criatividade é de uma gravidade amplamente desproporcional sobre qualquer bem que dele pudesse resultar.

E o que disse Marinho Pinto quando perguntado sobre o seu voto a favor deste artigo? Respondeu justificando-se com outro artigo diferente da mesma diretiva, sobre pagamento a autores pelas ligações eletrónicas aos seus textos (o qual também tem problemas de redação, mas que nada tem a ver com os filtros). É o que acontece quando só tarde e a más horas alguém se apercebe do poder que tem.

Esperemos que quando o Artigo 13 for a votos em sessão plenária este disparate da comissão JURI seja revertido. Mas isso não acontecerá sem a consciencialização dos cidadãos para o risco que agora corremos. Porque, sim, o PE é um parlamento poderoso — e pode sê-lo para o bem e para o mal. Por isso é preciso que todos despertem para o que está em causa com este artigo que pode ferir de morte a liberdade da net e cortar o pio a cidadãos que fazem dos conteúdos que nela publicam uma utilização perfeitamente legítima.