Bruxelas interrompe financiamento a Portugal por infracções nas pescas

Decisão determina suspensão dos reembolsos das medidas de controlo das pescas do FEAMP, que representam 8% do envelope financeiro do país. Governo já alterou regime legal sancionatório.

Navio de pesca
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renato cruz santos

Portugal vai ter o financiamento do Fundo Europeu de Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) suspenso pela Comissão Europeia, que detectou uma série de irregularidades e infracções dos regulamentos cometidas por embarcações nacionais que foram classificadas como um incumprimento das suas obrigações de controlo no âmbito da Política Comum de Pescas.

“A Comissão informou Portugal que não vai proceder ao reembolso das despesas ao abrigo do Fundo Europeu de Assuntos Marítimos e de Pescas respeitantes ao controlo da sua frota, até que Portugal promova as medidas necessárias e efectivas para prevenir, deter e eliminar a pesca ilegal, não declarada e desregulamentada levada a cabo por algumas das suas embarcações”, confirmou ao PÚBLICO um porta-voz da Comissão Europeia.

Segundo uma nota do Ministério do Mar, a interrupção do financiamento refere-se apenas às medidas de controlo das pescas, que representam cerca de 8% do envelope financeiro atribuído ao país para investimentos co-financiados pelo FEAMP, e “não abrange as demais medidas do Programa Operacional Mar 2020”. A decisão “não afecta as candidaturas dos diferentes agentes económicos do sector às restantes medidas do Mar2020”, sublinha o ministério.

No final de 2017, a Direcção-geral de Assuntos Marítimos e Pescas, entregou uma notificação a denunciar várias infracções cometidas por três navios pesqueiros de bandeira portuguesa em águas que são reguladas pela Organização das Pescarias do Noroeste Atlântico (NAFO, na sigla em inglês): a comunicação errada das quantidades pescadas e a exploração excessiva (desrespeitando a quota de pesca) de espécies como, por exemplo, o bacalhau, a adulteração de selos ou a obstrução de inspecções. Tratando-se de um comportamento recorrente e prolongado no tempo (diz o relatório que as infracções decorreram a partir de 2009 e se mantinham no momento da notificação), a Comissão Europeia considerou que as acções das autoridades portuguesas em termos de controlo de pescas foram “insuficientes e ineficazes” para assegurar o cumprimento das regras comuns.

Portugal respondeu às instâncias comunitárias, reconhecendo o problema e prometendo uma revisão do sistema de sanções com medidas mais “apertadas” de vigilância e inspecções e penalizações mais severas - até ao fim do primeiro semestre de 2018. Vencido o prazo, a Comissão considerou que o país se mantém em situação de incumprimento da Política Comum das Pescas, pelo que determinou a interrupção dos pagamentos do FEAMP até que nova legislação seja adoptada. “Isto quer dizer que, no caso de Portugal submeter uma despesa, a Comissão não executará o respectivo pagamento até que a situação de infracção esteja corrigida”, explicou o porta-voz.

O Ministério do Mar estima que “a questão deverá ficar resolvida” em breve. Com a aprovação das “alterações propostas ao regime legal sancionatório aplicável à actividade da pesca”, que foi negociado pelo Governo “após a audição do movimento associativo do sector da pesca” e “num contexto de cooperação com as instâncias europeias” - e que aguardava o parecer dos órgãos dos governos das regiões autónomas e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), assinado já esta terça-feira, segundo a Lusa.

Na nota enviada ao PÚBLICO, o ministério lembra que o Governo já tinha aprovado, em Janeiro deste ano, um decreto-lei com alterações ao regime legal sancionatório com a introdução do sistema de pontos nas infracções da pesca, cumprindo uma das exigências da aprovação do Programa Operacional Mar 2020.

CNPD faz aviso

O parecer da CNPD pedido pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino,  incide sobre dois diplomas elaborados pelo executivo: um projecto de decreto-lei que altera o actual regime sancionatório e um projecto de proposta de lei para o Parlamento autorizar os moldes daquela revisão de regime pelo Governo.

Segundo o parecer da CNPD, o projecto de decreto-lei reporta poderes de “controlo, investigação e vigilância” das entidades com competência para fazer o controlo, a inspecção e a vigilância, e ainda poderes dos inspectores das pescas.

Os inspectores de pescas, segundo o projecto, vão poder “efectuar registos fotográficos, imagens de vídeo, pesagens ou medições”, e ainda definir e efectuar procedimentos de cruzamentos de dados sobre infracções e de análise de risco.

“Deduz-se que a recolha de imagens de vídeo - e o seu subsequente tratamento - seja realizada no contexto de concretas inspecções, sem que esta norma pretenda legitimar um sistema de videovigilância”, ressalva a comissão, lembrando que existem normas a cumprir se tal sistema for instalado num espaço público.

A comissão mostra-se ainda preocupada com o tratamento de dados resultante do registo das contra-ordenações praticadas por pescadores, tendo em vista apreciar a sua reincidência, bem como imputar pontos à licença de pesca e ao capitão do navio de pesca.