TdC considera legais subvenções mensais vitalícias de ex-deputados

Dezasseis antigos parlamentares da região autónoma podem receber subvenção "em acumulação com pensões de aposentação ou reforma" porque não constitui infracção financeira.

Imagem de arquivo de Miguel Albuquerque na Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Foto
Imagem de arquivo de Miguel Albuquerque na Assembleia Legislativa Regional da Madeira Gregorio Cunha

O Tribunal de Contas (TdC) considerou esta terça-feira legais as subvenções mensais vitalícias pagas a 16 ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), segundo um relatório hoje divulgado.

"O TdC concluiu pela inexistência de factos constitutivos de responsabilidade financeira", lê-se no documento que é o resultado de uma auditoria à legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pela CGA, em 2011, de subvenções mensais vitalícias a deputados da ALRAM, "em acumulação com pensões de aposentação ou reforma".

Estes pagamentos tinham sido inicialmente referenciados no relatório de auditoria n.º 10/2014 - da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas, que agora vem concluir "que os ex-deputados da ALRAM estavam em situação de elegibilidade para a atribuição da subvenção mensal vitalícia", porque "beneficiaram do regime transitório previsto" na lei.

A lei evocada pelo TdC é a n.º 4/85, de 9 de Abril, na qual "o direito destes ex-deputados à subvenção mensal vitalícia havia sido reconhecido", situação que depois "foi eliminada com a entrada em vigor da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com as salvaguardas previstas quanto a direitos adquiridos".

Da lista do TdC constam 16 deputados, mas não são identificados no relatório. No contraditório foram ouvidas duas entidades: o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a presidente do conselho directivo da Caixa Geral de Aposentações.

A chefe de gabinete do ministro informou que o governante se reviu "nas conclusões e observações do relato de auditoria", enquanto a CGA considerou que o "relato efectua um enquadramento jurídico objectivo e tecnicamente competente da matéria que analisa, que é de indiscutível complexidade, e revê-se, por isso, nas conclusões e observações da auditoria".