Parlamento aprova projecto de lei do PAN para sistema de incentivo e depósito de embalagens

Assembleia da República recomenda ao Governo a realização de "campanhas de sensibilização para redução de resíduos" e aumentar reciclagem. PCP quer limitar "liberdades do mercado" em matéria de plásticos. CDS está disponível para discutir projectos na especialidade.

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O Parlamento aprovou nesta sexta-feira, na generalidade, um projecto de lei do PAN com o objetivo de implementar um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio, tendo-se abstido apenas PCP e PEV.

O projecto de lei do PAN, que teve votos a favor das restantes bancadas, baixa agora ao trabalho de especialidade na 11.ª comissão parlamentar, a de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Destino diferente teve o projecto apresentado pelo BE, que propunha criar um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e o respectivo sistema de recolha mediante incentivo. Foi chumbado com os votos contra do PS, a abstenção de PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor de BE, PEV e PAN.

O PEV também avançou com uma iniciativa, que foi aprovada por unanimidade, mas na forma de um projecto de resolução no qual recomenda ao Governo a realização de "campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem.

No período de debate dos três diplomas, o deputado único do PAN, André Silva, defendeu que "o plástico é uma calamidade mundial, problema para o qual o Portugal contribui diariamente porque não adopta os melhores mecanismos em matéria de gestão de resíduos".

O PAN apresenta assim "uma medida que visa garantir a retoma e reciclagem da quase totalidade das embalagens de bebidas de plástico, alumínio e vidro", sugerindo um "sistema de depósito de embalagens que garante a redução de deposição de resíduos no ambiente".

"Neste sistema – que propomos faseado – é atribuído um valor ao consumidor após a devolução de embalagens, através de equipamentos de retoma", explicou.

Pela bancada do BE, Maria Manuel Rola, considerou ser preciso "implementar políticas para a reutilização" das embalagens, defendendo que não só os consumidores, mas também os produtores e operadores têm de mudar as mentalidades.

PCP quer limitar "liberdades do mercado"

Os bloquistas pretendiam "fomentar a prática de reutilização e um sistema de depósito e retorno", que funcionaria de forma circular: produção, uso e reuso.

Pelo PEV, Heloísa Apolónia, lamentou que as campanhas de sensibilização para a reciclagem que existiram nas últimas décadas tenham desaparecido uma vez que estas "permitiam um incentivo constante aos cidadãos".

"Os Verdes propõem à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que desenvolva e fomente essas campanhas de sensibilização para redução de resíduos e reciclagem", explicou.

Depois de apresentadas as três iniciativas, a deputada Ângela Moreira, do PCP, afirmou que os comunistas entendem que "a intervenção legislativa nesta matéria deve ser muito mais abrangente e deve assentar na limitação das ditas liberdades do mercado", considerando que nos dois projectos lei apresentados pelo PAN e o BE "há vários aspectos que suscitam dúvidas".

No caso da iniciativa do PAN, os comunistas criticaram o facto de ser deixado "em aberto que tipo de prémio vai ser atribuído", questionando que interesses estão na origem de se decidir que os pontos de recolha sejam exclusivamente nas grandes superfícies comerciais.

Já Patrícia Fonseca, do CDS-PP, afirmou que este é um "debate da maior actualidade e pertinência" e apesar de não poder acompanhar os projectos de lei "nos exactos termos em que estão apresentados", estão "disponíveis para as discutir na especialidade".

Pela bancada do PS, o deputado Renato Sampaio adiantou que os socialistas encontravam virtualidades nas iniciativas do PAN e do PEV, mas criticou a do BE por ser "redundante uma vez que muitas das medidas já encontram previstas".

Foi pela voz de Bruno Coimbra que o PSD sublinhou a importância de "medidas que suscitem boas práticas ambientais e sejam sustentáveis para a economia", considerando que os projectos apresentados "são positivos" e a que discussão dos mesmos merecia ser aprofundada.