Comissão de Agricultura e Mar aprova regime fiscal especial para marinha mercante

Novo regime estabelece que as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades

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sa sergio azenha - colaborador

A Comissão de Agricultura e Mar aprovou na quinta-feira uma proposta de lei para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante nacional, anunciou hoje o Ministério do Mar.

"A criação de um regime especial para a marinha mercante nacional, conhecido por 'Tonnage Tax', é assumida pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global", lê-se no comunicado emitido.

O novo regime estabelece que as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades e não com base nos lucros tributáveis, prevendo ainda a isenção de IRS e uma redução nos descontos para a Segurança Social para os tripulantes.

Segundo o ministério, com esta aprovação na Comissão da Agricultura e Mar, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o novo regime da marinha mercante nacional "fica apenas pendente da votação final global da Assembleia da República".

No passado dia 06 de abril, a Comissão Europeia tinha já anunciado a autorização comunitária ao novo diploma por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai "incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no setor e promovendo normas ambientais elevadas".