Ex-administradores da ERSE condenados por recusar entregar saldos de gerência

Os três ex-administradores foram condenados pelo Tribunal de Contas à reposição de um valor de 2,44 milhões de euros

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dro daniel rocha

O anterior regulador da energia, Vítor Santos, e dois dos seus ex-vogais, Ascenso Simões e José Braz, foram condenados pelo Tribunal de Contas a repor 2,4 milhões de euros por terem recusado transferir saldos de gerência da ERSE para os cofres do Estado, em 2010. A ERSE entregou este valor ao Tesouro.

Os três ex-administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Vítor Santos, Ascenso Simões e José Braz foram condenados pelo Tribunal de Contas (TdC) à reposição de um valor de 2,44 milhões de euros (mais juros legais) relativo a saldos de gerência que recusaram transferir para os cofres públicos em 2010, quando lideravam a entidade reguladora da energia, com o argumento de que este valor pertencia aos consumidores de electricidade e de gás natural. A ERSE, hoje liderada por Cristina Portugal, confirmou ao PÚBLICO que, na sequência da condenação destes três ex-gestores, transferiu os 2,44 milhões para uma conta indicada pela Direcção-geral do Orçamento (DGO).

O ex-presidente da ERSE Vítor Santos (que depois de terminar o mandato na ERSE voltou a dar aulas no ISEG) e os dois vogais do conselho de administração Ascenso Simões (que é hoje deputado do PS) e José Braz (que voltou à Autoridade da Concorrência, onde é assessor) foram ainda condenados ao pagamento de uma multa individual de 2550 euros. Os três ex-administradores da ERSE ainda tentaram recorrer da decisão proferida pelo TdC em Outubro para o Tribunal Constitucional que, no entanto, não reconheceu o recurso, como confirmou ao PÚBLICO fonte oficial deste tribunal.

Na origem do processo está o diferendo que surgiu entre a ERSE e a DGO em torno da transferência prevista na lei nº 12 – A/2010 (que definia, entre outras normas destinadas a “reforçar e acelerar a redução de défice excessivo”, que em 2010 constituía receita do Estado 85% dos saldos de gerência acumulados em 2009).

Em Julho de 2010, pouco depois da publicação do diploma, a ERSE escreveu ao então secretário de Estado adjunto e do Orçamento, Emanuel Santos, “a solicitar a dispensa do cumprimento” da medida de transferência dos saldos de gerência com base nos seus estatutos, que determinam que o seu orçamento é financiado pelos consumidores de electricidade e gás natural. A ERSE defendia que esse dinheiro dos consumidores não poderia ser utilizado para outra finalidade que não sustentar o seu funcionamento.

O braço-de-ferro com as Finanças foi-se arrastando e em 2013 culminou com a recusa do regulador em atender ao ofício da Inspecção-geral de Finanças (IGF) a solicitar a entrega dos 2,44 milhões de euros, suportada por pareceres jurídicos e em posições assumidas pelo seu conselho consultivo. O diferendo acabou em tribunal e depois de uma primeira sentença absolutória do TdC, em Junho do ano passado, o Ministério Público interpôs recurso e a primeira sentença foi revogada, acabando os três ex-gestores da ERSE por ser efectivamente condenados pelo TdC.

“Esclarecido que a ERSE não se encontrava desonerada de entregar aos cofres do Estado o valor” previsto na Lei n.º 12-A/2010, “e após autorização” do Governo, a ERSE “procedeu à transferência de 85% do saldo de gerência acumulado a 2009, no valor de 2.446.554€, da conta de saldos de gerência no IGCP para a conta indicada” pela DGO, adiantou a entidade reguladora ao PÚBLICO. “Esclarecido ficou também que serão devidos juros”, disse a mesma fonte.

Lembrando que os seus saldos de gerência (cerca de 12 milhões de euros no final de 2017) se encontram depositados numa conta da ERSE no IGCP, que não pode ser movimentada exceto sem autorização do membro do governo responsável pelo Orçamento, a ERSE acrescentou que “tem tido e prosseguirá as diligências no sentido de que seja autorizada a devolução dos saldos de gerência aos consumidores através das tarifas”. A entidade diz que é “grande a expectativa de que isso possa ocorrer.”