Vencedores de leilão de rendas suspenso fazem ultimato a Medina

Leilão foi suspenso porque não seguia as regras do Programa de Renda Acessível, diz a câmara. Mas os vencedores dizem que isso nunca esteve previsto e vão recorrer aos tribunais.

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Nuno Ferreira Santos

Foi na véspera do 25 de Abril que lhes chegou a notícia que não esperavam. O concurso de arrendamento de casas, que tinham vencido por terem apresentado a proposta de renda mais alta, fora suspenso pela Câmara Municipal de Lisboa. Num despacho, o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, alegava que “ao assentar o critério de selecção na proposta de valor mais elevado”, o concurso “não era consentâneo com as políticas prosseguidas pelo município”.

Nesse 24 de Abril, os oito vencedores souberam que já não iam assinar os contratos de arrendamento dali a dois dias. Agora, numa carta que vão entregar esta segunda-feira a Fernando Medina, fazem um ultimato: ou os resultados do concurso são respeitados ou põem a câmara em tribunal.

A carta, a que o PÚBLICO teve acesso, é subscrita por quatro vencedores do concurso lançado em Fevereiro pela Sociedade de Reabilitação Urbana Lisboa Ocidental (SRU) para arrendamento de casas num prédio da Rua da Aliança Operária, na Ajuda. A SRU é uma empresa municipal responsável por operações de reabilitação nas freguesias de Belém, Ajuda e Alcântara. Este era já o quarto concurso do género que realizava. As regras, escritas no Plano de Actividades da SRU para 2018: “Após a definição de uma renda base para cada fogo, os fogos são atribuídos aos interessados que apresentem a proposta de renda mais elevada”.

O valor base foi largamente ultrapassado. Um T1, posto a leilão a 350 euros, foi arrendado por mais de 650. Um T2 triplex, com renda base de 500 euros, arrematado por 900. No despacho que suspendeu o concurso, o vereador Manuel Salgado escreve que, em Janeiro, deu “orientações escritas [à SRU] no sentido da adequação do procedimento em causa ao Programa de Renda Acessível”. Nesse caso, os inquilinos não seriam escolhidos por leilão, mas por sorteio. E a renda base seria a renda praticada.

Mas devido a “um problema de comunicação” entre a câmara e a SRU (segundo Fernando Medina), houve mesmo leilão.

Aqui chegados, os subscritores da carta dizem que “não existe base legal para a anulação do leilão” e que, caso os resultados não sejam respeitados, vão criar uma “associação de lesados” para “estudar e abraçar todas as formas de luta que se entendam como adequadas, desde logo com recurso à justiça”.

Na missiva, escrevem que “investiram tempo, dinheiro e expectativas no procedimento de arrendamento” e que este “nunca teve qualquer relação com o Programa de Renda Acessível, como foi posterior e tardiamente alegado”. Depois de uma notícia publicada a 19 de Abril no Diário de Notícias, em que a autarquia anunciava que ia anular o concurso, “a SRU telefonou para os efectivos arrendatários alegando que essa informação não era correcta, que não havia relação alguma com o Programa de Renda Acessível e que a assinatura dos contratos se mantinha”, diz a carta.

“A câmara toma decisões, a nosso ver profundamente lesivas e injustas, escondendo-se de seguida em subterfúgios que deixam os lesados ao abandono e sem qualquer esclarecimento”, acusam. “Os vários arrendatários começaram a organizar a mudança, denunciando contratos de arrendamento e inclusive, em alguns casos, transferindo valores para a SRU relativos ao pagamento da caução e de duas rendas.”

Ainda os indignou mais saber que o despacho de Salgado determinava que fossem atribuídas casas a três dos vencedores – porque “avaliadas as situações de habitação” de cada um, “foram identificadas três situações de risco real e iminente de perda de habitação própria e permanente”. Os restantes cinco ficaram sem casa e quatro deles assinam esta carta, onde escrevem: “Depois de todo o rocambolesco a que foram sujeitos pela câmara por sua única e exclusiva responsabilidade, assistimos agora à tentativa prepotente de encontrar uma solução parcial que, embora nada nos mova contra quem dela consiga usufruir, exclui a maioria dos efectivos arrendatários”.

“A avaliação da situação pessoal de cada pessoa não faz parte deste procedimento”, diz a carta. E há “outras pessoas que também apresentam ‘risco real de perda de habitação própria permanente’”, alegam. Esta segunda, quando chegarem aos Paços do Concelho para entregar a missiva, terão os vereadores do CDS a acompanhá-los. O PSD e o CDS dizem que a anulação do concurso é “inaceitável” e “põe em causa a confiança dos cidadãos nas instituições”.