O Governo chegou nesta quarta-feira a um entendimento com as quatro confederações patronais e com a UGT para a revisão da legislação laboral. O documento final representa uma evolução significativa face à proposta que o ministro do Trabalho tinha apresentado aos parceiros sociais em Março e vai ao encontro das principais pretensões dos patrões. Em particular, ao permitir que os bancos de horas por acordo individual se mantenham por mais um ano e ao flexibilizar os contratos de muito curta duração, aliviando o impacto que as restrições à contratação a termo terá sobre as empresas. 

A CGTP ficou fora do entendimento e apelou aos deputados para que travem estas medidas no Parlamento.

“Não foi um acordo fácil de atingir dadas as matérias e os seus objectivos, mas creio que terá um impacto positivo na vida dos portugueses”, reconheceu o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, à saída da concertação social.

O ministro destacou as medidas que considera favoráveis aos trabalhadores, como as restrições à celebração de contratos a termo, os limites à utilização do trabalho temporário, o agravamento das sanções em caso de incumprimento, ou a garantia de que nenhuma negociação pode piorar o que a lei prevê em matéria de retribuição por trabalho suplementar.

Mas o acordo desta quarta-feira foi conseguido, sobretudo, graças às medidas introduzidas nos últimos dias e que foram ao encontro das queixas das confederações patronais. António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), destacou a solução encontrada para o banco de horas individual. Este mecanismo vai deixar de ser possível, mas o Governo suavizou a sua proposta inicial e criou um período transitório, permitindo que os bancos de horas individuais existentes se mantenham por mais um ano (contado a partir da entrada em vigor das novas regras). Na prática, dá-se tempo às empresas para se ajustarem às novas regras, transformando os bancos de horas individuais em bancos de horas que sejam viabilizados por 65% dos trabalhadores.

“Não serão estas alterações que vão prejudicar as empresas”, reconheceu António Saraiva.

Eduardo Oliveira e Sousa, dirigente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), também saiu da reunião satisfeito com o alargamento dos motivos que permitem a celebração de contratos de muito curta duração - que passam a abranger acréscimos de actividade das empresas por razões de mercado ou estruturais -, assim como a garantia de que o sector “vai ficar salvaguardado” na nova taxa de rotatividade.

O Governo quer criar uma taxa, que pode ir até aos 2%, para penalizar as empresas que mais usam contratos precários, mas a CAP argumentava que a sua actividade é muito condicionada pela sazonalidade. O ministro confirmou que o assunto será avaliado no desenho da medida, que deverá aplicar-se pela primeira vez em 2020.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal lamentou as medidas na área do trabalho temporário, mas valorizou o alargamento do período experimental e o facto de o Governo não ter sido demasiado radical.

Em contrapartida, os estágios profissionais passarão a contar para o período experimental, como já acontece agora com os contratos a prazo. “Quem faz um estágio profissional de nove meses, por exemplo, se ficar na empresa não necessita de período experimental”. A alteração será extensível a todos os trabalhadores.

CGTP pede a deputados que assegurem "política laboral de esquerda"

A CGTP não subscreveu o acordo, por discordar de medidas como o aumento do período experimental para os jovens e desempregados ou a manutenção da caducidade das convenções colectivas.

Arménio Carlos, dirigente da central, teceu duras críticas ao Governo e desafiou os deputados a assumirem agora o processo e a assegurarem “uma política laboral de esquerda”.

“Não estamos perante uma inevitabilidade”, afirmou, na expectativa de que o PCP e o BE se oponham a algumas das medidas propostas pelo Governo.

O PCP ainda não se pronunuciou sobre a versão final do documento, mas a julgar pelas reacções da CGTP dificilmente ficará ao lado do Governo no período experimental, o nos bancos de horas ou na solução encontrada para as convenções colectivas.

Já o BE apelou, também nesta quarta-feira, que medidas como o aumento do período experimental e a nova figura de banco de horas sejam retiradas do diploma a apresentar ao Parlamento.

Questionado sobre o apelo da CGTP e se contará com o apoio da esquerda para aprovar o pacote legislativo no Parlamento, o ministro lembrou que “boa parte das medidas [agora acordadas] resulta de um trabalho em conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Governo e o PS”.

E embora reconheça que o processo de negociação com os parceiros obrigou a alguns compromissos, Vieira da Silva está “convicto” de que será possível encontrar “um amplo suporte para estas mudanças” no Parlamento.

Ministro convicto de que medidas terão apoio dos deputados

Já sobre um eventual apoio do PSD, o ministro não quis antecipar cenários. "O que fala por este acordo é o seu conteúdo. Estou convicto de que ele será capaz de recolher o apoio de uma maioria de deputados", afirmou apenas.

“Ter parceiros do lado patronal e do lado sindical a subscreverem um documento que tem como objectivo combater o excesso de precariedade, significa que há vontade de dar um passo em frente na resolução de um dos problemas mais sérios da sociedade portuguesa. Espero que os deputados possam acompanhar esse esforço e contribuir com a sua decisão”.

Na segunda-feira, o líder do PSD admitiu dar a mão ao Governo. “Não votaremos nunca contra qualquer coisa em que acreditamos só porque nos possa dar jeito em termos de táctica partidária", disse Rui Rio.<_o3a_p>

A proposta de lei do Governo será enviada ao Parlamento até 6 de Julho, na mesma altura serão discutidos vários projectos de lei do PCP e do BE.