A comissão parlamentar de Saúde aprovou nesta quarta-feira as propostas de alteração ao texto final do projecto de lei que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base de cannabis para fins medicinais. Mantém-se a possibilidade de qualquer médico poder fazer a prescrição bem com a possibilidade de comprar estes produtos na farmácia. Mas o recurso à cannabis só pode acontecer quando todas as outras medicações não tiverem tido efeito no tratamento do doente. A versão final, que será ainda discutida em plenário, passou com os votos a favor de BE, PS e PSD e a abstenção do PCP e CDS.

A versão discutida resultava da junção dos projectos apresentados pelo BE e PAN e já não contemplava a possibilidade de auto-cultivo por parte dos doentes, uma das questões mais contestadas pelo PCP e pelo PSD. Os dois partidos apresentaram e viram aprovadas várias propostas de alteração ao diploma final que será apresentado no plenário.

Tal como proposto inicialmente, qualquer médico poderá prescrever, em receita especial, medicamentos e produtos à base de cannabis. E os doentes poderão adquiri-los nas farmácias comunitárias, ao ter sido rejeitada a proposta do PCP de que só pudessem ser dispensados em farmácias hospitalares.

Já o PSD viu aprovada a proposta que diz que a prescrição de produtos e medicamentos feitos à base de cannabis “apenas pode ser efectuada” se os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estiverem a produzir os efeitos esperados ou a provocar efeitos adversos relevantes. Uma imposição que não agradou ao BE, como explicou Moisés Ferreira. “O BE votou contra (mas foi aprovada pelo PSD, PCP e CDS) porque consideramos que não cabe à lei limitar a decisão clínica. Acreditamos que ainda assim, com esta disposição da qual discordamos, uma versão final que diga claramente que a cannabis pode ser utilizada para fins medicinais é uma boa versão e era um passo necessário.”

Laboratório militar pode contribuir

O também coordenador do grupo de trabalho para a cannabis salientou que, a ser aprovado, com este projecto será “possível qualquer médico prescrever medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da cannabis”. “Sendo que consideramos preparações o que está definido na lei do medicamento para uso humano, que vai desde os óleos até à flor desidratada”, especificou.

Também a proposta do PCP de que o laboratório militar pode contribuir para a produção de medicamentos e preparações feitas à base de cannabis foi aprovada.

“Pela forma como decorreram as votações, não há razão nenhuma para que o projecto na sua versão final não venha a ser aprovado. Creio que o debate no grupo de trabalho e em especialidade mostrou que a proposta do BE fazia todo o sentido e havia necessidade de legislar sobre o assunto e clarificar o estatuto legal da planta, das preparações e medicamentos à base da cannabis”, acrescentou Moisés Ferreira, no final da reunião da comissão parlamentar de Saúde.