Governo permite bancos de horas fora da contratação colectiva

Os bancos de horas por acordo individual acabam, mas o executivo abre a porta à criação de bancos de horas fora da contratação colectiva, desde que 65% dos trabalhadores votem favoravelmente.

Reunião desta quinta-feira dos parceiros
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Reunião desta quinta-feira dos parceiros LUSA/ANTÓNIO PEDRO SANTOS

O Governo mantém a intenção de eliminar o banco de horas por acordo individual e de reservar este mecanismo para a negociação colectiva. Mas na proposta apresentada nesta quinta-feira aos parceiros sociais introduziu uma inovação que permite criar bancos de horas fora da contratação colectiva, desde que 65% dos trabalhadores votem favoravelmente.

“Esta possibilidade de criar banco de horas que nós adicionámos afasta-se completamente do banco de horas individual”, garantiu o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva.

E explicou as diferenças. O banco de horas individual parte de uma relação entre o empregador e o trabalhador, “o empregador mandava uma carta a dizer ao trabalhador para ele integrar um banco de horas e se não tivesse resposta era considerado tacitamente aceite”, disse no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, onde esteve a ser discutida uma proposta de acordo para a revisão da lei laboral.

“A proposta que fazemos é que as empresas, para possuírem um banco de horas de grupo, tenham de o submeter a um referendo, por voto secreto, por parte dos trabalhadores para que, se tiverem uma maioria de 65%, o possam aplicar”, contrapôs.

Quatro anos de validade

A ideia é que possa haver acordos de grupo que serão aplicados ao conjunto dos trabalhadores se eles forem aprovados por 65% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem forem dirigidos. Nesse caso, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias, com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano.

O banco de horas criado através desta modalidade terá a validade de quatro anos e pode ser revisto a meio do prazo, por solicitação de um terço dos trabalhadores.

De acordo com a proposta do Governo, o processo de votação será acompanhado por comissões de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais, delegados sindicais ou por uma comissão criada para o efeito.

“Esta proposta segue com toda a fidelidade o que está no programado Governo”, assegurou Vieira da Silva. “O programa do Governo tem o compromisso de eliminação do banco de horas individual, e isso irá acontecer, remetendo essa figura para a dimensão da negociação colectiva ou dos acordos de grupo”, precisou.