Comissão de inquérito às rendas da energia arranca na quarta-feira

Deputados que vão averiguar o papel dos sucessivos governos nas remunerações atribuídas à EDP ao longo dos anos já estão escolhidos. CDS-PP é o único que não divulgou nomes.

O deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa
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O deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa LUSA/ANDRÉ KOSTERS

A comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de “rendas excessivas” aos produtores de electricidade vai tomar posse na quarta-feira. A comissão, constituída por iniciativa do Bloco de Esquerda – que se fará representar por Jorge Costa e por Moisés Ferreira –, vai escrutinar a responsabilidade dos sucessivos governos e reguladores, desde 2004 até à actualidade, nos pagamentos de “rendas e subsídios aos produtores de electricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros” por parte dos consumidores.

O PS entregou esta quarta-feira ao presidente da Assembleia da República (AR), Ferro Rodrigues, a lista de deputados que vão fazer parte desta comissão. Como efectivos, o PS indicou os deputados Carlos Pereira, Luís Testa, Hortense Martins, Hugo Costa, Fernando Anastácio e André Pinote. Os nomes dos sociais-democratas que vão fazer parte dos trabalhos também já estão escolhidos: Jorge Paulo Oliveira, António Topa, Duarte Marques, Helga Correia, Joel Sá, Virgílio Macedo e Maria das Mercês Borges. Do lado do PCP, estará Bruno Dias, e pelos Verdes José Luís Ferreira. 

A comissão, aprovada por resolução da AR de 11 de Maio, deverá funcionar por 120 dias e tem por objectivo determinar vários aspectos relacionados com as remunerações atribuídas às empresas do sector eléctrico. Entre eles, a “dimensão dos pagamentos realizados e a realizar” no âmbito dos CMEC e o “efeito sobre os custos do sistema eléctrico produzido pelas alterações legislativas e actos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) pelos Governos entre 2004 e 2018".

Os parlamentares deverão também averiguar a “existência de favorecimento por parte de Governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do sector eléctrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos”, bem como a “existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras” (inclusive no que diz respeito “à atribuição legal da ERSE de proposta de alterações legislativas”).

Os deputados desta comissão parlamentar têm ainda a missão de averiguar a “existência de actos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no sector energético”.

Os CMEC foram os contratos que, em 2007, substituíram os CAE, que proporcionavam rendas certas às centrais da EDP e a garantia de que toda a produção era comprada. O estabelecimento de regras comuns para o mercado europeu da electricidade e a necessidade de liberalização do sector levaram o Estado a propor à EDP que se eliminassem os CAE, que foram substituídos por uns instrumentos destinados a compensá-la por passar a assumir o risco da venda da energia em mercado.

O objectivo era que fossem neutros do ponto de vista económico (e do impacto para os consumidores). Foram legislados em 2004, mas entraram em vigor em 2007, quando o ex-ministro Manuel Pinho tinha a tutela da energia, no primeiro Governo de José Sócrates.

Os CMEC estão envoltos em polémica, não só porque são um dos temas sensíveis na investigação que o Ministério Público está a realizar por suspeitas de corrupção activa e passiva e favorecimento à EDP, mas também porque, nas contas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), custaram mais 500 milhões de euros aos consumidores de electricidade.

Contas que a EDP contesta e que, segundo o presidente da empresa, António Mexia, não têm qualquer fundamento. Ainda recentemente, na assembleia geral de accionistas que o elegeu para um quinto mandato à frente da EDP, o gestor salientou que “os cenários enunciados pela ERSE violam a legislação de 2004” que, segundo o gestor, definiu todos os parâmetros com que os CMEC entraram em vigor em 2007. António Mexia já disse que está disponível para ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito.

Aqui, não serão só os CMEC que vão estar em análise. Os deputados também querem determinar o “efeito sobre os custos do sistema eléctrico produzido por outras alterações legislativas, designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência”. Além disso, deverão avaliar a “execução da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, desde a sua criação até à actualidade”.