Parlamento aprova diploma que agiliza processos de crianças estrangeiras à guarda do Estado

O diploma visa dar a "protecção devida a crianças, filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, desapareceram ou estão em condição irregular em Portugal".

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O projecto entende que o Estado deve agilizar "a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças" à guarda do Estado Sebastiao Almeida

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um texto com origem num projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) para agilizar a regularização da situação de crianças à guarda do Estado.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei do BE e com alterações introduzidas pelo PS, foi sujeito a votação electrónica, merecendo 200 votos favoráveis e uma abstenção, vinda da bancada do PS.

Para ser aprovada, a iniciativa necessitou da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções (116), uma vez que revestia a forma de lei orgânica. O diploma visa dar a "protecção devida a crianças, filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, desapareceram ou estão em condição irregular em Portugal" e se encontram à guarda do Estado.

No caso de uma criança ou jovem de nacionalidade estrangeira confiada pelo Estado a uma instituição, o projecto entende que o Estado deve agilizar "a naturalização ou a atribuição de autorizações de residência às crianças nestas condições".

O texto propõe alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e ao Regime Jurídico sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, para que "haja uma efectiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira".

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