Lei de Bases da Habitação em discussão pública até 13 de Julho

Projectos do que visam congelar os despejos até entrada em vigor da nova lei das rendas deverão ser votados dia 22 de Junho.

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Iniciativas legislativas sobre a habitação em curso já têm calendário Rui Gaudêncio

O projecto de Lei de Bases da Habitação, que foi preparado pela deputada independente Helena Roseta, com o apoio da bancada parlamentar do PS, estará em apreciação pública até ao próximo dia 13 de Julho. Nos próximos dois meses, todos os cidadãos interessados poderão enviar sugestões e pareceres ao documento quer por correio electrónico (endereçando essas participações para o e-mail discussaop[email protected]), ou por carta endereçada à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.

A publicação em separata do Diário da República foi feita na passada terça-feira, 15 de Maio. É a partir dessa data que começa a contar o período de discussão pública do diploma cuja autora pediu que seja “amplamente participado”. Em declarações ao PÚBLICO, Helena Roseta afirmou que foi ela própria quem insistiu na necessidade de levar o documento a consulta pública, mesmo depois de ter espoletado uma iniciativa pública de consulta aos cidadãos antes da redacção do documento. “Entendo que este é um documento-chapéu, estruturante, que deve ter a maior participação pública possível”, defendeu.

Antes do término da discussão pública deste diploma, e da sua posterior discussão em comissão e em plenário, a Assembleia da República deverá deliberar sobre uma série de iniciativas sobre a habitação que se encontram pendentes. Ontem, o Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades aprovou também um cronograma preliminar onde ficou estabelecida a metodologia para discutir e aprovar as muitas iniciativas legislativas sobre a habitação que estão pendentes no parlamento.

As mais urgentes são aquelas que foram apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda e que defendem a aprovação de um regime transitório que proteja os inquilinos de despejos enquanto não forem aprovadas as alterações legislativas que vai desenhar a nova lei da rendas. “São uma espécie de medidas preventivas para que os processos não se acelerem ou as condições se degradem mais enquanto a AR debate as alterações na lei”, explica Helena Roseta, que é, também, a coordenadora deste grupo de trabalho.

O Bloco de Esquerda defende a suspensão dos prazos do novo regime de Arrendamento Urbano e de todos os processos de despejo até 31 de Dezembro de 2018. O Partido Socialista defende “um regime extraordinário e transitório”, que impeça acções de despejo a todos os inquilinos que tenham mais de 65 anos e residam há mais de 15 anos no mesmo locado. Estes dois projectos visam criar com urgência alguma moratória nos despejos ou nos processos de não renovação de contrato que estão a acontecer todos os dias, sobretudo nos centros históricos de Lisboa e Porto, onde a pressão tem sido muito vincada.

Estas duas propostas deverão ser votadas no grupo de trabalho no próximo dia 23 de Maio, votadas na Comissão no dia 29 e regressarão à votação do plenário no dia 30 de Maio. Todos os partidos podem, entretanto, apresentar propostas de alteração até ao final de segunda feira, dia 21.

Entretanto, e relativamente às mais de duas dezenas de propostas que foram entregues por todos os grupos parlamentares, para intervir no mercado da habitação e arrendamento, o Grupo de Trabalho definiu até ao dia 23 de Maio a data limite para os partidos entregarem a lista de entidades que devem ser recebidas em audições, e apontou o prazo de 5 de Junho como a data limite para estas se realizarem. Os prazos que estão actualmente a ser trabalhados apontam para o dia 22 de Junho a votação final em plenário de todas estas propostas legislativas.