A proposta de lei do Bloco de Esquerda, com contributos do PS, que vai obrigar os bancos a reflectir a Euribor negativa nos contratos de empréstimo à habitação foi esta sexta-feira aprovada no Parlamento. O diploma acabou por reunir um forte consenso político, uma vez que foi aprovado por todos os partidos, contando apenas com a abstenção do PSD.

O diploma segue agora para o Presidente da República, sendo expectável a sua promulgação, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

O diploma, que os bancos e o próprio Banco de Portugal tentaram travar, vai aplicar-se a todos os contratos à habitação associados às taxas Euribor. Mas no imediato, só beneficia as pessoas que, tendo contratos à habitação associados à Euribor que têm spreads (margem comercial dos bancos) muito baixos, até cerca de 0,30%.

É que o diploma prevê que as taxas Euribor, actualmente em valores negativos em todos os prazos, seja reflectida nos contratos, mesmo depois de anulado o spread, o que implica o pagamento de capital. Para facilitar a operacionalização da medida, a lei prevê que os bancos possam criar crédito a favor dos clientes, a deduzir ou a descontar quando as taxas de juro voltarem a atingir valores positivos, ou seja, voltar a existir cobrança de juros.

O atraso de cerca de dois anos na aprovação do diploma reduziu substancialmente o impacto da medida, uma vez que as taxas Euribor já entraram em terreno negativo há cerca de três anos.

O projecto de diploma foi mal recebido na Banca, motivando reacções dos presidentes dos maiores bancos e da associação que os representa. Também o Banco de Portugal tentou travar a medida, apresentando cenários do impacto elevado nos balanços dos bancos.

Ainda recentemente, o presidente do banco BCP, Nuno Amado, considerou que a medida pode ter efeitos negativos que não foram avaliados, desde logo pela desvantagem dos bancos portugueses face aos europeus.

"Se chegarmos a uma situação em que somos nós a ter que pagar o crédito quando, do ponto de vista dos depósitos, estamos proibidos de cobrar juros aos clientes, não percebo como é que podemos funcionar. Então fechem os bancos", disse, por seu lado, o presidente do Santander Totta, António Vieira Monteiro.

Também o presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) considerou que a proposta de legislação sobre juros negativos “fere o quadro jurídico e institucional vigente” e que “não faz nenhum sentido que o prestador em vez de ser remunerado” possa pagar a quem emprestou o crédito.

Sobre este tema, a vice-governadora do Banco de Portugal (BdP), Elisa Ferreira, mostrou em Abril preocupação, considerando que se trata de uma questão “particularmente complexa” e cujo impacto é difícil de prever.

A responsável advertiu que “são águas nunca dantes navegadas” e que o BdP não tem conhecimento de que, no espaço da União Europeia, tenham sido desenvolvidas iniciativas legislativas ou regulamentares destinadas a fixar orientações expressas quanto à forma de aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de crédito à habitação. Com Lusa