Ministério Público não vai recorrer de decisão sobre Manuel Vicente

Tribunal da Relação de Lisboa remete para Luanda processo em que ex-vice-presidente angolano é suspeito de corrupção. Restantes arguidos da Operação Fizz continuam a ser julgados em Lisboa.

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REUTERS/Jose Manuel Ribeiro

O Ministério Público não vai recorrer da decisão tomada nesta quinta-feira pelo Tribunal da Relação de Lisboa de remeter para Luanda o processo em que o ex-vice-presidente angolano Manuel Vicente é suspeito de corrupção.

Questionada pelo PÚBLICO sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da República respondeu ser seu entendimento que o acórdão dos juízes Cláudio Ximenes e Almeida Cabral não é passível de recurso.

O Ministério Público recusou-se por várias vezes a remeter o processo para Angola, como lhe pediram as autoridades de Luanda, por entender que aquele país não dava garantias de boa administração da justiça neste caso, uma vez que punha a hipótese de amnistiar o antigo governante, que hoje é deputado. Uma posição que havia de ser seguida também pelos juízes que estão a julgar, desde Janeiro, no Campus da Justiça, em Lisboa, os restantes arguidos do caso.

Manuel Vicente nunca se sentou no mesmo banco dos réus por as autoridades angolanas se recusarem a notificá-lo da acusação e da sua condição de arguido, uma vez que o ex-governante gozará de imunidade durante cinco anos contados a partir do momento em que deixou de ser vice-presidente. Ou seja, só poderá vir eventualmente a ser responsabilizado em Setembro de 2022.

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