Comissão da Transparência discute há dois anos pacote anticorrupção

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência deve terminar funções no Verão, mas ainda não aprovou nenhum diploma. Eis algumas das propostas mais importantes.

O parlamento ainda não aprovou nenhum dos projectos do pacote da transparência
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O parlamento ainda não aprovou nenhum dos projectos do pacote da transparência Rui Gaudencio

Enriquecimento injustificado

Os partidos terão que se esforçar para contornar as dificuldades dos chumbos do Tribunal Constitucional a diplomas anteriores, por colocarem em causa o princípio da presunção de inocência. A solução do PS é criminalizar a omissão, na declaração de património, de “acréscimos patrimoniais ou diminuições de passivo” injustificados acima de 50 salários mínimos (cerca de 29 mil euros), sofrendo sanções fiscais que podem ir até à perda de 80% desse valor não declarado. O PSD acompanha as propostas socialistas, mas não apresentou nenhuma proposta.

As propostas do PCP e do BE também são no sentido da criminalização do enriquecimento injustificado, mas divergem nos valores: o PCP propõe que sejam punidos acréscimos anuais superiores a 100 salários mínimos (53 mil euros), enquanto o BE quer vigilância apertada da Autoridade Tributária sobre quem declara rendimentos anuais acima de 25 mil euros e o seu património anual aumentar mais 20% do que isso. Se não o conseguir justificar, esse património reverterá para o Estado.

Código de Conduta dos deputados

O PS apresentou em Janeiro uma proposta de Código de Conduta dos deputados em que se defende que os parlamentares recusem ofertas acima de 150 euros, em bens ou em serviços, até mesmo de hospitalidade, tal como já acontece com os membros do Governo. O projecto de lei propõe excepções, mas mesmo nesses casos as ofertas devem ficar escritas no Registo de Interesses de cada deputado.

Neste Código de Conduta, o PS desdobra e especifica alguns dos princípios que devem nortear a função parlamentar: a liberdade e a independência no exercício do mandato, como manda a Constituição; a prossecução do interesse público e proibição de usufruir de quaisquer vantagens ou gratificações indevidas; os princípios da responsabilidade política e da transparência. Neste último, sublinha-se o dever de “declarar interesses de carácter particular que possam colidir com o interesse público e tomar as diligências necessárias” para resolver esses interesses, protegendo sempre o primeiro.

No elenco dos deveres dos deputados, especificam-se algumas condutas, como rejeitar ofertas ou qualquer outra vantagem […] como contrapartida do exercício de uma acção, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão”. Uma formulação idêntica à que se aplica aos membros de Governo e aos gestores públicos.

Já o PSD quer que as ofertas recebidas em virtude das funções desempenhadas sejam registadas pela entidade a que pertencem – Parlamento ou Governo, por exemplo – e publicitadas na Internet.

Declarações de património e registo de interesses

PS, PCP e BE querem ver criminalizado o não cumprimento da entrega das declarações de património e interesses, mas além disso todos os partidos têm propostas de alargamento dessa obrigação. O PS quer, por exemplo, vincular os juízes e magistrados, uma proposta apoiada pelo PSD, que também quer ver abrangidos os executivos camarários, dirigentes de primeiro grau da função pública, chefes de gabinete de ministérios e gestores de empresas municipais.

Consensuais são já as propostas do PS, BE e CDS de abranger os consultores e representantes escolhidos pelo Governo para intervirem em processos de privatização ou concessão de bens ou interesses públicos, assim como os membros juntas de freguesia, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Já as intenções do BE e CDS de incluir na lista de titulares os assessores dos gabinetes de membros do Governo (central e regionais) e de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou equiparados deverá ficar pelo caminho.

Lobbying

O primeiro a propor a regulamentação do lobbying foi o CDS, que propõe um modelo semelhante ao que existe no Parlamento Europeu, com a criação de um registo público e obrigatório para os “representantes de interesses legítimos”, ou seja, os lobistas. Já este ano, o PS apresentou dois projectos de lei para regulamentar a actividade de lobbying, um para definir o que é e como se rege a actividade profissional de lobista e o outro para definir quem, e como, pode defender interesses junto da Assembleia da República, mas também junto do Governo e dos municípios.  Ficam proibidos  de se dedicar à representação de interesses os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não apenas enquanto estão em funções, mas durante três anos após o fim do seu mandato.

Entidade da transparência

Para evitar a dispersão das declarações e a multiplicação de entidades de fiscalização do controlo público do património, o Bloco propõe a criação da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. O PS, que inicialmente estava contra esta estrutura, mudou de posição e agora defende que, se for aprovada, a entidade funcione no âmbito do Tribunal Constitucional, a exemplo da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, mas para fiscalizar o património dos políticos.

Exclusividade

A bancada bloquista volta a propor que os deputados exerçam o mandato em regime de exclusividade, em nome de uma maior transparência do sistema político e de uma “requalificação da democracia”. O BE considera que a actual lei de incompatibilidades e impedimentos é insuficiente e, por isso, quer impedir que os deputados acumulem o mandato com outras actividades profissionais no sector privado. A proposta não tem o apoio das outras bancadas.

Já o PSD defende o alargamento do regime de exclusividade no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos deve estender-se aos presidentes de câmara com mais de 10 mil eleitores.