O projecto de lei do CDS-PP que estabelece “direitos em matéria de informação e tratamento”, bem como o direito de não ser sujeito a “obstinação terapêutica”, foi nesta sexta-feira aprovado em votação final global no Parlamento.

"É um passo em frente para as pessoas que estão em fim de vida, que é uma sociedade que ajuda os mais vulneráveis", declarou a deputada do CDS Isabel Galriça Neto, na quinta-feira, em conferência de imprensa no Parlamento, que serviu para apresentar o texto final. 

A proposta sistematiza um conjunto de boas práticas que agora têm força de lei. Um dos direitos é o doente em fim de vida não ser sujeito a “obstinação terapêutica e diagnóstica, designadamente pela aplicação de medidas que prolonguem ou agravem o seu sofrimento”. Com esta proposta, os doentes podem dar o consentimento “contemporâneo ou antecipado para as intervenções clínicas de que sejam alvo”.

A aplicação de direitos aos doentes em fim de vida traduz a posição oficial do CDS sobre a questão da morte assistida em que o partido é contra. Quatro projectos (do BE, PS, PAN e PEV) sobre a eutanásia vão ser discutidos no Parlamento, na generalidade, no dia 29 de Maio. O CDS defende, no entanto, que esta discussão se deveria fazer na próxima legislatura e que há o risco de se legislar à “pressa” sobre a matéria.