As alterações que o Governo está a propor nos incentivos fiscais concedidos às empresas pela criação de emprego não convencem os parceiros da esquerda que suportam o executivo no Parlamento, onde nesta quinta-feira o assunto veio à baila durante a discussão de um diploma onde são renovados e eliminados alguns benefícios fiscais.

O PCP e o Bloco de Esquerda (BE) contestam o facto de o desconto no IRC continuar a aplicar-se às maiores sociedades e desafiam o executivo de António Costa a deixar de fora desses incentivos os maiores grupos económicos. Mas, em resposta ao desafio concreto dos parceiros, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não disse nem “sim” nem “não”, apenas se mostrando aberto a discutir cada um dos benefícios fiscais.

Numa alusão ao facto de a despesa fiscal com as centenas de incentivos rondar os 10 mil milhões de euros por ano (a projecção para este ano supera esse valor arredondado), António Mendonça Mendes disse haver “10 mil milhões de razões” para se fazer “um trabalho muito aprofundado” sobre os benefícios.

O incentivo fiscal do apoio à criação de emprego, que divide os partidos, é um dos que o Governo decidiu alterar no momento em que tinha de tomar uma decisão sobre se este incentivo continuava ou não, porque os cinco anos em que ele vigorou terminaram no final de 2017 e se entretanto nada fosse feito relativamente ao ano de 2018 ele deixaria de existir.

A deputada do BE Mariana Mortágua disse não ver na proposta do Governo “uma verdadeira vontade” de limitar alguns benefícios fiscais, como a isenção de IRC sobre os juros dos empréstimos concedidos por bancos não residentes e sobre os ganhos obtidos pelas instituições financeiras com contratos de swap realizados com instituições de crédito portuguesas.

Quando grandes empresas ou entidades como o Pingo Doce, a EDP, a Teleperformance, EDP Distribuição ou a Galp Energia conseguem um benefício fiscal por contratarem jovens à procura do primeiro emprego, diz Mariana Mortágua, o que acontece não é um incentivo à criação de emprego (um “suposto incentivo”), mas “uma borla fiscal”.

Mortágua pediu uma “limpeza exigente” dos benefícios, a começar por este, mas do secretário de Estado não teve uma resposta directa. Sem abrir o jogo, António Mendonça Mendes mostrou “disponibilidade para falar de cada um dos 15 benefícios fiscais” que estão na proposta de lei - e não concretizou.

Também o deputado comunista Paulo Sá contestou que aquele benefício continue a aplicar-se às grandes sociedades. Admitiu que ele fique “circunscrito às micro, pequenas e médias empresas (PME)” e que haja um incentivo “mais expressivo” para as que estão localizadas no interior, mas, frisou, a bancada do PCP não aceita que o apoio se mantenha em vigor para as grandes sociedades, ao mesmo tempo em que ele implica menos dinheiro para o Estado.

O incentivo fiscal em causa significa que as empresas, pela contratação para os seus quadros de jovens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração e muita longa duração, podem contabilizar como custo (em sede de IRC) os salários pagos que correspondem à criação líquida desses postos de trabalho.

Até aqui as empresas podiam abater um valor equivalente a 150% desses custos. Agora há uma diferenciação consoante a dimensão das empresas. Para as maiores, o montante indicado como custo corresponde a 120% dos encargos, mantendo-se nos 150% para as PME, havendo depois uma majoração se essa empresa estiver no interior (nesse caso, as micro, pequenas e médias empresas podem abater um valor equivalente a 200% dos encargos).

O diploma onde esta medida é alterada contém outros incentivos que também estão em risco de caducar. Os benefícios renovados mantêm-se apenas numa base transitória, frisou o secretário de Estado, referindo-se ao facto de eles virem a ser novamente avaliados no âmbito do estudo do grupo de peritos que até Março de 2019 vai passar a pente fino os vários incentivos.

O deputado do PSD Fernando Virgílio Macedo defendeu ser preciso transformar o sistema fiscal, que diz ser hoje “mais complexo, mais denso, mais opaco” do que já foi.

Do lado do CDS, João Almeida mostrou “abertura para discutir na especialidade cada um dos benefícios, mas mais do que “continuar a discutir benefício a benefício, excepção a excepção”, o importante para os centristas passa por apostar em medidas de “competitividade” através de uma redução de impostos.

Deixando implícita a defesa de uma descida da taxa de IRC, o deputado do CDS defendeu que o Governo devia aproveitar o momento para que a economia consiga “ganhar a competitividade”.