A Associação Portuguesa de Fertilidade reúne-se esta sexta-feira com os grupos parlamentares do PCP e BE para alertar para os possíveis cenários resultantes do acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou algumas normas da legislação da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Ainda esta semana, a associação deverá também reunir com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida sobre o mesmo tema.

O pedido de audiência foi feito a todos os grupos parlamentares e ao Ministério da Saúde ainda antes de ser conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional, na semana passada. O mote era a falta de capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dar resposta aos casais que são seguidos no público, sobretudo em relação aos tratamentos em que são precisos esperma ou óvulos doados. Actualmente o Banco Público de Gâmetas têm apenas 31 dadores efectivos.

Mas a decisão do Tribunal Constitucional tornou-se o tema central da audição. Desde que as normas relacionadas com a gestação de substituição e a confidencialidade dos dadores foram consideradas inconstitucionais que têm chegado à associação vários contactos de casais preocupados com a situação.

“Com base nas recomendações do TC, queremos fazer uma discussão muito aberta e construtiva com os grupos parlamentares, alertar para alguns cenários e tentar ajudar a chegar a um texto [legislativo] que não contrarie o TC mas que não deixe ninguém de fora. No meio disto tudo, os casais beneficiários foram esquecidos. Temos tido várias manifestações, umas mais formais que outras, de casais indignados com o risco de verem a sua vida devassada, de não serem eles a escolher o momento certo para revelarem aos filhos como foram concebidos”, diz Cláudia Vieira, presidente da associação.

“Associação vai bater-se para que não existam efeitos retroactivos do fim da confidencialidade dos dadores”, salienta, ao mesmo tempo que ressalva que os números do artigo 15 da lei da PMA que dizem respeito ao anonimato não foram alvo do pedido de fiscalização. E por isso, à semelhança do que dizem alguns constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO, a questão da confidencialidade pode até não estar em causa.

São estas dúvidas que Cláudia Vieira quer debater com os deputados, já que terá de ser a Assembleia da República a refazer a lei. A responsável alerta para o facto de ninguém “estar a ter em conta” o direito à privacidade e reserva de informação” dos dadores e dos casais beneficiários que fizeram os tratamentos com base na confidencialidade.

Quanto à gestação de substituição, Cláudia Vieira teme que “a lei possa vir a trazer mais problemas do que soluções”. Lembra que terminar com o período de arrependimento da gestante até às dez semanas de gravidez “é deixar em suspenso vidas familiares durante nove meses”.

Apenas os dois casos de gestação de substituição que já tinham sido aprovados não são abrangidos pela inconstitucionalidade das normas. Os restantes sete que estavam em avaliação foram declarados extintos pelo Conselho Nacional de PMA por falta de enquadramento legal. “Estas pessoas sentem-se portugueses de segunda, que não têm direito a ter uma família”, lamenta.