“O seu a seu dono”. Esta quarta-feira, numa breve conversa com a imprensa à margem de uma conferência sobre energia sustentável, em Lisboa, o presidente da EDP usou por duas vezes esta expressão para sublinhar que os pagamentos (“o seu”) que foram sendo feitos pelos consumidores de electricidade à EDP (“o dono”) ao longo dos primeiros dez anos de aplicação dos contratos CMEC (cerca de 2500 milhões de euros) têm toda a legitimidade à luz do decreto-lei de Dezembro de 2004 que criou estes contratos de compensação.

A actuação do regulador da energia, a ERSE, ao longo de todos estes anos confirma isso mesmo, sublinhou António Mexia, referindo-se aos documentos sobre as aprovações anuais da ERSE aos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), às quais a EDP teve acesso “por estarem no site do Parlamento, a pedido do PCP”.

Essas autorizações anuais da ERSE à parcela de acerto dos CMEC não só “confirmam, mais uma vez, a inexistência de rendas excessivas à luz do DL 240/2004”, como demonstram que a ERSE “não tem nenhuma reserva legal sobre alterações introduzidas em 2007 ou [anos] posteriores”, afirmou Mexia. “Tem sido dito às pessoas que existem rendas excessivas, lançando-se uma ideia totalmente errada”, queixou-se o presidente da EDP.

Sublinhando que o decreto-lei dos CMEC foi aprovado por Bruxelas e pela Assembleia da República, e que “os anos posteriores limitaram-se a implementar o que era a legislação de 2004”, o presidente da EDP reforçou que fica “claro nas avaliações da ERSE que não há nenhuma reserva em relação àquilo que foi a pura implementação” do diploma de 2004.

É aqui que as opiniões divergem entre a EDP e o Governo, já que o secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches, incumbiu a Direcção-geral de Energia e Geologia (DGEG) de verificar se em posteriores adendas aos acordos de cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE), que os CMEC vieram substituir, se introduziram condições diferentes daquelas fixadas no DL 240/2004 para a compensação aos produtores de energia.

A ser o caso (e com o suporte de pareceres do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, que defendem que os CAE e os CMEC são matéria de reserva legal e não podem ser tratadas em simples contratos), o secretário de Estado entende que, em situação de invalidade, há margem para que decisões subsequentes à publicação do DL 240/2004 sejam consideradas nulas. Essa apreciação da DGEG poderá levar o Governo a considerar novos cortes aos pagamentos à EDP.

Questionado sobre as suspeitas em torno de Manuel Pinho – que era ministro da Economia quando os CMEC entraram em vigor, em 2007, e de que o Ministério Público suspeita que tenha favorecido a empresa nesse processo – António Mexia fez questão de separar as águas: “O que está a ser investigado nada tem a ver com a EDP”.

Recordando que em Junho, depois de ter sido constituído arguido pelo Ministério Público, já tinha escrito ao Parlamento, dizendo-se disponível para esclarecer os deputados, o presidente da EDP reiterou essa predisposição: “A EDP é a principal interessada em clarificar o assunto” e pô-lo “nas datas que fazem sentido”.