Texto final da nova lei da Identidade de género segue ainda esta semana para Belém

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não mudou uma vírgula ao texto votado em plenário.

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Marco Duarte

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou esta quinta-feira à tarde a redacção final da lei que estabelece o direito à autodeterminação de género, isto é, a possibilidade de mudar a menção ao sexo no Registo Civil logo a partir dos 16 anos e sem relatório médico. O diploma deverá seguir esta sexta-feira para a Presidência da República.

Catorze organizações não-governamentais já escreveram a Marcelo Rebelo de Sousa a apelar à promulgação desta lei. Manifestavam, segundo avançou a TSF, a sua preocupação com "várias notícias" que têm especulado sobre um eventual veto presidencial.

No início da semana, enquanto visitava livrarias no centro de Lisboa, o Presidente tratou de serenar os ânimos. “Não chegou ainda nenhum diploma, nem há sinais de que chegue esta semana. Portanto, antes de analisar o diploma, não posso ter uma opinião formulada sobre ele”, disse, citado pelo Observador.

O processo foi longo. Em Setembro do ano passado, as propostas apresentadas pelo BE, pelo PAN e pelo Governo baixaram, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que as remeteu para a Subcomissão para a Igualdade e a não Discriminação.

Já este ano, aquela subcomissão ouviu pessoas trans, representantes de organizações não-governamentais que em Portugal trabalham com essa população e outras entidades, como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e o Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos. Recebeu também mais de uma dezena de pareceres e contributos escritos.

PCP absteve-se

No dia 13 de Abril, a lei foi aprovada mesmo à tangente: 109 votos a favor (do BE, do PAN, do PS, do PEV e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho) e 106 contra (os restantes 88 deputados do PSD e os do CDS/PP ). O PCP absteve-se.

Os defensores dos direitos das pessoas LGBT celebraram mesmo ali, nas galerias da Assembleia da República. O PSD deixou no ar a hipótese de recorrer ao Tribunal Constitucional. Em menos de 48 horas, uma petição de repúdio somou quase quatro mil assinaturas.

Ao princípio da tarde desta quinta-feira, o texto foi aprovado pela primeira comissão parlamentar sem mudar uma vírgula. Deve esta sexta-feira seguir para Marcelo Rebelo de Sousa, segundo disse o presidente daquele órgão, Pedro Bacelar Vasconcelos.

Desde que o ano começou até à aprovação da lei, 42 pessoas mudaram o nome e o sexo no Registo Civil, segundo adiantou ao PÚBLICO o Ministério da Justiça. Daquelas, 10 tinham 18 anos - a idade mínima legal à luz da lei ainda em vigor. Ao todo, desde 2011, ano em que a lei passou a permiti-lo, 562 pessoas requereram aquela mudança.