Juiz ordena manutenção do DACA e aceitação de novos pedidos de imigrantes

John D. Bates foi o terceiro juiz a decidir que o programa que protege da deportação 800.000 pessoas deve ser mantido, contrariando Donald Trump. Mas foi o primeiro a dizer que a Administração deve aceitar novos pedidos.

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Protesto contra o fim do programa DACA REUTERS/JOHN GASTALDO

Um juiz federal norte-americano decidiu que o programa que protege pessoas que entraram ilegalmente nos Estados Unidos enquanto crianças ou que aí nasceram na mesma condição deve ser mantido. Além disso, o magistrado ordenou o Governo a aceitar novos pedidos do género.

A decisão judicial está a ser vista como o maior obstáculo até agora da Administração Trump na sua intenção de terminar o programa DACA (sigla original para Deferred Action for Childhood Arrivals – Acção Diferida para as Chegadas Durante a Infância).

De acordo com o que cita o New York Times, o juiz John D. Bates argumentou que a decisão da Administração de extinguir o DACA está baseado no argumento “virtualmente inexplicado” de que o programa é “ilegal”. A decisão do juiz fica sem efeitos durante 90 dias, período durante o qual o Departamento de Segurança Interna, responsável pela aplicação do programa, tem de explicar melhor as razões que levaram à intenção de o cancelar.

Em comunicado divulgado na terça-feira à noite, o Departamento de Justiça garantiu que irá “continuar a defender vigorosamente” a legalidade da decisão da Administração. Além disso, diz-se que o Departamento de Segurança Interna "agiu dentro da sua autoridade legal ao decidir reduzir o DACA de forma ordenada". "Promover e fazer cumprir o Estado de Direito é vital para proteger uma nação, as suas fronteiras e os seus cidadãos".

Bates foi o terceiro juiz que, nos últimos meses, decidiu judicialmente que o programa  DACA deve ser mantido. No entanto, foi o primeiro a ordenar que a Administração aceite novos pedidos.

O juiz referiu que a decisão da Administração é "arbitrária e caprichosa pois o Departamento [de Segurança Interna] falhou em explicar adequadamente a sua conclusão de que o programa é ilegal", numa argumentação semelhante à utilizada pelos magistrados que pediram a manutenção do DACA anteriormente. 

O DACA protege da deportação 800.000 indocumentados, conhecidos como dreamers (sonhadores), chegados aos Estados Unidos enquanto crianças. Porém, o Presidente norte-americano anunciou, no início de Setembro, o fim do programa que tinha sido promulgado em 2012 pelo seu antecessor, Barack Obama, e deu uma margem de seis meses – até 5 de Março de 2018 – para tornar efectiva a sua ordem com vista a forçar uma alternativa no Congresso.

Após o anúncio de Trump, vários estados norte-americanos - incluindo a Califórnia, Minnesota, Maryland ou o Maine - revelaram que iam processar a Casa Branca por causa desta decisão que consideravam ser “anticonstitucional”.