Porquê uma nova lei de bases da saúde?

Debate foi lançado no final de 2017 com o livro do histórico socialista António Arnaut e o ex-dirigente do BE João Semedo. Pouco depois o ministro da Saúde anunciava a criação de uma comissão também ela liderada por uma socialista de peso: Maria de Belém Roseira.

Foto
daniel rocha

O regresso do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às suas origens: gratuito, com uma separação clara entre público e privado e centrado nas carreiras médicas. Estes foram os três fundamentos apresentados pelo António Arnaut, fundador do PS e chamado "pai do SNS", e João Semedo, médico e antigo dirigente do Bloco de Esquerda, quando anunciaram a proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde no livro Salvar a Saúde, no final de 2017. Um mês depois, e com o SNS debaixo de críticas pelas falhas no atendimento, protestos dos sindicatos e crónico subfinanciamento, o ministro da Saúde anunciava no Parlamento a criação de uma comissão, liderada por Maria de Belém Roseira, para avançar com a revisão da lei, com base numa “visão larga e não restrita”.

Publicada em 1990, a actual lei de bases diz que a política nacional de saúde deve apoiar o desenvolvimento dos sectores privado e social em concorrência com o sector público. É aqui que a esquerda quer ver as águas bem separadas. O projecto de lei para criação de uma nova Lei de Bases da Saúde do BE, apresentado na semana passada, afirma que a gestão deve ser exclusivamente pública, terminando com as PPP, podendo o privado ser complementar nas áreas em que o SNS não tem capacidade de resposta. Também acaba com as taxas moderadoras.

A criação de uma comissão para a revisão da Lei de Bases foi anunciada pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em Novembro, aquando do debate do orçamento da saúde para este ano e já depois de conhecida a iniciativa de António Arnaut e de um grupo de personalidades de esquerda, sobretudo ligadas à saúde, ter lançado uma petição com o mesmo objectivo.

Um convite com carta branca para a ex-ministra da Saúde Maria de Belém Roseira constituir uma comissão “nos critérios que ela própria definirá, e que possa acolher todas as sensibilidades da sociedade portuguesa", disse então Adalberto Campos Fernandes, defendendo uma “visão larga e não restrita” e um “consenso alargado” com vista a um pacto orçamental para mais de uma legislatura.

As avaliações internacionais pedidas pelo ministério mostram pontos positivos, mas também um SNS em dificuldades para ultrapassar os efeitos da crise e a precisar de se preparar para a pressão do envelhecimento e do aumento das doenças crónicas. Um SNS a precisar de mais investimento público para melhorar equipamentos e motivar profissionais, mas também um sistema a precisar de clarificar os papéis desempenhados pelo público, privado e PPP.

Adalberto Campos Fernandes já disse que a revisão da Lei de Bases deve ter em conta as alterações demográficas, com uma definição mais clara da relação com a segurança social e outros organismos. Até aqui, um ponto que se une com a esquerda, que também defende uma maior interligação entre a saúde e outros sectores. Além de um enfoque maior na prevenção e na promoção da saúde.

Mas há uma divergência que até agora parece ser insanável. O ministro da Saúde não tem mostrado qualquer abertura para acabar com as PPP. “Nós, com o PCP e BE, temos tido posições conjuntas sobre diversos aspectos – como as taxas moderadoras, transporte de doentes não urgentes... Mas temos, sobre o papel do sector privado, uma visão diferente. Nós não diabolizamos o papel do sector privado na área da saúde – não há, aliás, nenhum país na Europa que tenha um sistema de Saúde exclusivamente público”, disse em entrevista recente ao PÚBLICO.

Já antes, no Parlamento, tinha deixado clara a sua posição. “A Lei de Bases da Saúde é verdadeiramente uma oportunidade para que a lei tenha amplitude, seja uma lei que permita diferentes modelos de governação no sector e que esteja em linha com o princípio constitucional bem definido e que não impede o SNS de ter no seu seio acordos ou PPP.”