Opinião

Programa de Estabilidade e estabilidade do programa

Os Programas de Estabilidade são documentos de pura base política mais manipulável, dizendo alguma coisa e omitindo muito mais coisas.

Na Europa e de há uns tempos a esta parte, os Programas de Estabilidade (PE) deixaram de ter a palavra Crescimento no seu próprio nome. Um detalhe, é certo, mas que ao ler o documento de 75 páginas do nosso PE 2018-2022, se percebe melhor. É que se trata de um texto quase exclusivamente dedicado à questão das finanças públicas. Pouco se diz dos vectores económico e social indissociáveis da estabilidade. Se o objectivo de estabilidade orçamental e financeira do Estado é condição necessária de estabilidade, não o é, porém, suficiente se a ele não estiverem intimamente associados os de crescimento económico sustentado e desenvolvimento social sustentável.

As previsões macroeconómicas do PE são razoavelmente prudentes. E o ministro das Finanças entendeu (e bem) não deslassar os objectivos de equilíbrio orçamental e de redução da dívida pública (ainda que aqui me pareça demasiado optimista e voluntarista a diminuição de 23,7 pontos percentuais até 2022), assim criando condições para acomodar eventuais impactos negativos de variáveis que não controlamos.

Seria mau sinal que, como querem o BE e o PCP, o défice para 2018 (1,1% do PIB) fosse superior ao de 2017 (0,9%, não considerando a capitalização da CGD), violando as regras europeias. Défice é sempre défice, ainda que menor. Mesmo assim, no então OE 2018, a redução do défice era de 0,5 pp (de 1,4% para 0,9% do PIB) e agora o esforço de consolidação é de 0,2 pp (de 0,9 para 0,7% do PIB), ou seja, uma redução de 600 milhões de euros.

Além do mais, convenhamos que seria muito difícil compatibilizar as funções ministeriais de Centeno com o seu cargo de presidente do Eurogrupo, exigindo aos seus pares o que não exigiria a si próprio...

O PE não é um OE. E a sua responsabilização efectiva é bem menor e nem sequer está sujeito obrigatoriamente a aprovação dos Parlamentos nacionais. Basta ver que, quanto a este PE, só este ano e o próximo estão sob a alçada do actual executivo e os três seguintes já contarão com novo Governo. Não direi que seja um documento para “inglês ver” (expressão portuguesa agora mais deslocada após o "Brexit"...), mas em parte é apenas uma formalidade, ainda que preventiva, imposta pelas regras europeias.

Em suma, os PE são documentos de pura base política mais manipulável, dizendo alguma coisa e omitindo muito mais coisas. E a sua discussão é, do lado dos seus apoiantes e dos seus oponentes, do mesmo teor.

Este PE é firme nos propósitos, todavia omisso em medidas estruturantes para os atingir. Confia totalmente no ciclo económico e nos bons ventos dos estabilizadores automáticos (mais receita fiscal, menos despesa social), nas medidas de austeridade criadas com a dose prescrita de sedação fiscal (impostos indirectos), na descida da taxa média implícita da dívida pública, na política de estímulos monetários do Banco Central Europeu, na estabilidade do preço do petróleo. Nada diferente do que já foi 2017, em que os estabilizadores automáticos e a descida dos juros representaram 2,1% do PIB (no entanto, em 1,1 pp consumidos em aumento da despesa).

Do lado da despesa, assinalando o provável congelamento dos vencimentos (que já vai em nove anos, com uma perda de poder de compra de 10,5% até 2017!), o resto é mais do mesmo. Não há uma preocupação reformista e a ideia das cativações é apenas uma forma não de reformar o Estado, mas de reprimir a despesa, tipo panela de pressão.

Parece-me também insuficiente a projecção do investimento, particularmente sabendo-se que se parte de uma base muito baixa em resultado de uma quase inexpressiva parcela de investimento público. Quando se compara o actual PE com os anteriores, a diferença é apenas de 74 milhões de euros (0,04% PIB). Por sua vez, o Conselho de Finanças Públicas alerta para riscos para o crescimento da economia oriundos da previsão do investimento (FBCF) no médio prazo. E sobre a poupança, nada se diz...

Do lado da receita, é referida uma nova medida de redução de IRS em 2021 no montante de 200 milhões de euros, que, todavia, não é explicada e é música celestial.

Diz-se, ainda, no PE que as despesas com pessoal apresentam uma diminuição do seu peso no PIB de 0,8 p.p., entre 2018 e 2022, reflectindo a poupança derivada do efeito composição do emprego público. Uma explicação curta e misteriosa, até atendendo ao facto de este Governo ter aumentado o volume de emprego público em 1% (pg. 15). Quanto ao chamado saldo estrutural (ou seja, retirando o efeito cíclico e medidas extraordinárias), não são satisfeitos, em 2018 e 2019, os critérios do Tratado Orçamental, ou seja, uma redução anual de 0,5% do PIB, ficando-se numa média de 0,3% para os citados anos. Nos anos seguintes, há uma melhoria acentuada deste saldo que passa a positivo, ainda que o PE não explique como acontece e não indique uma previsão do PIB potencial que lhe serviu de cálculo.