Governo impõe limites máximos aos preços praticados na ADSE

Saúde e Finanças procuram reforçar o seu papel na gestão do sistema de saúde da função pública.

Mário Centeno, ministro das Finanças, tutela a ADSE em conjnuto com Adalberto Campos Fernandes, ministro da Saúde
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Mário Centeno, ministro das Finanças, tutela a ADSE em conjunto com Adalberto Campos Fernandes, ministro da Saúde LUSA/MANUEL DE ALMEIDA

O Governo quer intervir de forma mais activa na gestão da ADSE (o sistema de assistência na doença dos funcionários e aposentados do Estado) e vai impor limites máximos aos preços pagos aos hospitais privados pelos medicamentos, próteses e cirurgias. A proposta que consta de uma versão preliminar do Decreto-lei de execução orçamental surge numa altura em que as negociações entre o conselho directivo da ADSE e os hospitais privados para a fixação de uma tabela de preços já duram há mais de quatro meses.

Caso estas medidas vão por diante, o Governo está a impor limites aos valores que estão a ser negociados e, ao mesmo tempo, está a chamar a si a responsabilidade de controlar as despesas da ADSE com os seus beneficiários, retirando poderes ao conselho directivo.

Questionada sobre o objectivo das alterações em cima da mesa, fonte oficial do Ministério das Finanças respondeu que não comenta “diplomas que se encontram em fase de discussão interna”. 

A versão preliminar do diploma a que o PÚBLICO teve acesso prevê duas alterações ao Decreto-lei 7/2007 (que cria o instituto que gere a ADSE). A primeira reforça os poderes dos Ministérios da Saúde e das Finanças na gestão do instituto, acrescentando uma competência à lista já existente.

Agora, os dois ministérios que tutelam em conjunto a ADSE têm de aprovar o plano de actividades e o orçamento, e de autorizar, por exemplo, a aceitação de doações ou a participação do instituto em entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos. A intenção é que, no futuro, passem também a depender de autorização prévia as alterações aos cuidados de saúde comparticipáveis pela ADSE no regime livre (médicos sem convenção aos quais os beneficiários podem recorrer sendo depois reembolsados), sempre que haja um aumento do valor.

Esta medida é para alguns membros do Conselho e Geral de Supervisão (CGS) da ADSE contactados pelo PÚBLICO uma forma de o Governo retirar competências ao actual conselho directivo, liderado por Carlos Liberato Baptista, e ao próprio CGS onde estão representados os beneficiários e que é ouvido sobre as decisões de gestão da ADSE.

“A proposta subverte o princípio da gestão participada e, tal como temos vindo a defender, reforça um modelo que é excessivamente tutelado pelos ministérios da Saúde e das Finanças. Se assim é, o Estado devia pagar à ADSE pelas isenções que são dadas aos aposentados com pensões inferiores ao salário mínimo e que têm vindo a aumentar”, critica José Abraão, o represente da Federação de Sindicatos de Administração pública no CGS.

A segunda alteração em cima da mesa tem a ver com as despesas da ADSE e prevê que o preço dos medicamentos e das próteses, assim como o preço global por procedimento cirúrgico nas unidades que têm convenção com o sistema ficam sujeitos a limites máximos. No caso dos medicamentos, os valores ficam limitados ao Preço de Venda ao Público ou ao Preço de Venda Hospitalar acrescido de 40%, consoante o que for mais baixo. Os dispositivos médicos cobrados pelos privados ficam limitados ao preço médio facturado à ADSE nos últimos três anos, princípio que será seguido nas cirurgias (quando o número de procedimentos facturados à ADSE for superior a 30 no período de referência).

Estas três áreas são precisamente aquelas que foram propostas pela ADSE aos privados e em relação às quais não há ainda acordo com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP).

“Os hospitais privados não querem aceitar e o Governo está a tentar, e bem, ultrapassar o impasse através do diploma de execução orçamental”, defende Eugénio Rosa, representante da Frente Comum no CGS e o nome indicado pelos beneficiários para ocupar o lugar de vogal na direcção da ADSE.

Esta não é, contudo, a visão da APHP. Óscar Gaspar, presidente da associação que junta os maiores hospitais privados do país, considera que a confirmar-se a fixação por decreto-lei dos preços a aplicar pela ADSE isso “representa um retrocesso em relação ao processo negocial em curso”.

O responsável lembra que a última reunião entre a associação e a ADSE decorreu a 12 de Abril, sem que tenham sido dados sinais de que as negociações seriam condicionadas pelo Governo. E “estranha que agora exista uma imposição administrativa, que unilateralmente se afasta do processo negocial”.

Óscar Gaspar critica as soluções apresentadas e sustenta que “fazer referência a médias para fixar preços é utilizar informação assimétrica, de que só uma das partes dispõe”.

Em Outubro do ano passado, o conselho directivo da ADSE apresentou ao CGS e aos privados uma proposta para rever os preços praticados. A intenção, explicava Liberato Baptista, era controlar a despesa com o regime convencionado e corrigir “situações que permitem facturações excessivas e abusivas que em nada beneficiam a ADSE e os seus beneficiários”, permitindo uma poupança anual de 42,36 milhões de euros. Os privados exigiram a negociação da tabela que entrou parcialmente em vigor a 1 de Abril.

O PÚBLICO sabe que mesmo dentro do Governo há opiniões divergentes quanto à decisão de impor limites à negociação em curso e, durante esta semana, houve algumas tentativas de tornar a redacção das normas mais consensuais. O decreto de execução orçamental para 2018 foi discutido na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, mas não foi aprovado.