PSD quer obrigar autarquia de Lisboa a pagar juros da taxa de protecção civil

Bancada parlamentar propõe que sejam pagos juros indemnizatórios quando uma taxa ou imposto forem declarados ilegais.

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Daniel Rocha

A bancada do PSD apresentou um projecto de lei que visa obrigar o Estado central ou local a pagar juros indemnizatórios no caso de ter cobrado um imposto ou uma taxa considerada inconstitucional. A proposta encaixa no caso da cobrança da taxa de protecção civil exigida pela Câmara Municipal de Lisboa e que foi declarada inconstitucional, obrigando o município a devolver o que foi pago mas não os respectivos juros.

“Estamos hoje em Portugal com a carga [fiscal] mais elevada de sempre. Se o contribuinte se atrasa um dia ou uma semana, o fisco cobra juros e multas. Se o Estado, uma câmara, cobrar uma taxa e se essa taxa for inconstitucional não paga juros”, afirmou aos jornalistas o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro.

O deputado considera que, se este sistema se mantivesse, seria uma forma de as entidades públicas “se financiarem”. “Isto é inaceitável”, disse, sustentando que a proposta do PSD visa “trazer mais justiça”.

Um segundo projecto de lei que o PSD também apresentou na mesa da Assembleia da República relacionado com esta matéria tem a ver com a obrigação de os proprietários do município de Lisboa terem de corrigir as suas declarações de IRS de anos anteriores por causa da inconstitucionalidade da taxa de protecção civil, mas que estão a enfrentar dificuldades. Neste caso, o PSD propõe que a Autoridade Tributária e a entidade em causa – neste caso a Câmara Municipal de Lisboa – se entendam entre si sobre os acertos que são necessários. “Já chega de desequilíbrios nas relações”, afirmou o deputado social-democrata.