Regras para evitar conflitos de interesses falham

“A Comissão nem parece esforçar-se por explicar qual é a sua visão sobre o que é o interesse público na área financeira".

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Jean-Claude Junker declarou Barroso como lobista Ricardo CasteloNFACTOS

A Comissão Europeia (CE) dispõe de regras destinadas a atenuar potenciais conflitos de interesses, mas mesmo assim estas não conseguiram travar o aumento de casos de funcionários que deixaram a CE e imediatamente assumiram funções no sector privado ou vice-versa.

Segundo lembra a investigação de Yiorgos Vassalos e do Observatório Corporativo Europeu, os funcionários da Comissão estão abrangidos por uma obrigação de, durante dois anos, notificarem a Comissão qualquer novo cargo ou função que pretendam assumir, seja ou não remunerado. Estas regras aplicam-se a actividades que possam criar um conflito de interesses com as áreas de trabalho pelas quais os funcionários foram responsáveis durante os três anos anteriores.

Se se verificar esse conflito, essas funções podem ser rejeitadas ou então ser autorizadas sob certas condições. Os funcionários com posições de mais relevo podem ainda ser vinculados a uma proibição de fazerem lobby por 12 meses, mas apenas em relação aos seus ex-colegas e instituições a que estiveram ligados, e a assuntos pelos quais foram responsáveis.

Os comissários também estão obrigados, desde 2008, a um período em que têm que fazer essa notificação, mas que foi sendo alargado dos 12 meses iniciais: primeiro para 18 meses e mais recentemente para 24 meses na sequência da polémica da saída de seis dos 13 comissários, em 2010, da Comissão para o sector privado e, depois, já em 2016, quando José Manuel Durão Barroso aceitou o cargo de chairman da Goldman Sachs International, e assumiu a pasta de consultor para o "Brexit". Na altura, para além de ter sido alvo de uma petição organizada por funcionários das instâncias europeias que juntou mais de 154 mil assinaturas, Jean-Claude Juncker acabou por declarar Barroso como lobista, fazendo com que os seus encontros com qualquer funcionário, dirigente ou eleito das instituições europeias tivessem que ser comunicados e alvo de relatório.

Para além desta regra, os comissários estão igualmente sujeitos à proibição de fazer lobby pelas quais foram responsáveis – e foi esta regra que tornou os contactos de Barroso junto de dirigentes de Bruxelas, já como consultor da Goldman Sachs, criticáveis, uma vez que fora presidente da Comissão Europeia.

“No entanto, o aperto nestas regras de transparência parece ter sido unicamente superficial já que acabaram por não atacar as lacunas apontadas ao processo de monitorização efectiva durante o período de transição. E foram vistas apenas como uma forma de acalmar as críticas mas mantendo uma cultura que vê a transição do regulador para o regulado como uma progressão natural da carreira”, diz a investigação agora divulgada.

“Ou seja, embora estas melhorias nas regras sejam bem-vindas, as normas acabam por ter uma redacção vaga e por não ser implementadas de forma exacta e meticulosa para que se consiga, de facto, mitigar o problema. E porquê? O cumprimento dessas normas é deficiente porque é assegurado com base em avaliações feitas pelos antigos colegas dos candidatos que tendem a dar mais peso ao direito desses ex-funcionários ao trabalho do que ao dever de evitar conflitos de interesses”, acrescentam os autores.

O Provedor de Justiça Europeu fez fortes críticas à forma como a Comissão tratou a questão da ida de Durão Barroso para a Goldman Sachs e alertou para “questões sistemáticas relativas ao tratamento dado pela Comissão a casos deste género”. Existe um outro provedor europeu que trata directamente da implementação de regras éticas para antigos funcionários.

“Muitos casos que envolvem altos funcionários e comissários incluídos nesta pesquisa foram sujeitos a avaliação e até alvo de restrições aplicadas pela Comissão. Durante o período estudado, as regras das chamadas ‘portas giratórias’ foram reforçadas para os comissários e funcionários. O nosso objectivo neste artigo não foi revisitar as especificidades das decisões da Comissão em cada caso de ‘porta giratória’. As regras continuam a ser fracas”, acrescentam os autores da investigação.

Dizem ainda que, com este trabalho, visam revelar “o quadro geral esquecido pela Comissão: “a ‘porta giratória’ sistemática entre a DG FISMA e o sistema financeiro e o papel que ela desempenha, contribuindo para a captura e submissão da regulamentação financeira da UE aos gigantes da finança”.

“A Comissão nem parece esforçar-se por explicar qual é a sua visão sobre o que é o interesse público na área financeira, para lá do equívoco assumido de que o que é bom para as empresas do sector é bom para a sociedade em geral – que é o princípio que, na prática, parece adoptar”, salientam.

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