PSD e PCP justificam lei de assinatura de projectos vetada por Marcelo

Os dois partidos não dizem o que tencionam fazer, mas defendem que as razões que levaram à aprovação da lei continuam válidas.

O parlamento dividiu-se na aprovação da lei que acabou vetada
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O Parlamento dividiu-se na aprovação da lei que acabou vetada MANUEL DE ALMEIDA
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Marcelo vetou o diploma no sábado Nuno Ferreira Santos

PSD e PCP, os dois partidos que aprovaram a lei que permite a alguns engenheiros assinarem projectos de arquitectura, vetada pelo Presidente da República no sábado, sustentam que se mantêm as razões que justificaram tornar definitivo um regime que foi excepcional durante nove anos.

Ambos os partidos reagiram por comunicados nos quais, embora não digam o que pretendem fazer face ao veto, alertam para o facto de a lei ter sido elaborada para dar resposta a uma recomendação do provedor de Justiça de 2015, em que era defendido o reconhecimento dos direitos adquiridos dos engenheiros civis que obtiveram, até 1987/88, “títulos de formação de arquitecto”.

O PSD lembra ainda que esse regime está consagrado numa directiva comunitária de 2005, mas cuja transposição em Portugal, em 2009, foi feita sem o reconhecimento daquele título aos licenciados nas universidades portuguesas, embora isso aconteça para os engenheiros formados noutro Estado-membro. “Esta falta de clarificação gerou uma incoerência, que o provedor de Justiça considerou discriminatória e inaceitável, pedindo a ‘clarificação urgente’ desta situação, ‘com o reconhecimento expresso dos direitos adquiridos dos engenheiros civis com títulos de formação obtidos em Portugal’”, lê-se na nota do PSD.

“Não podemos ter engenheiros civis de nacionalidade estrangeira dotados de ‘títulos de formação de arquitecto’ a exercer em território nacional, quando isso não é permitido aos de nacionalidade portuguesa”, sustentam os social-democratas, dizendo o mesmo sobre os portugueses que se licenciaram no exterior. “Foi para cumprir este desígnio, que o PSD considera justo, e pela defesa da igualdade de tratamento e da não-discriminação”, que aquele partido apresentou o projecto de lei que deu origem ao decreto vetado.

O diploma foi aprovado a 16 de Março com os votos do PSD, PCP, PEV, PAN e dois deputados do PS, partido que se dividiu e teve 42 parlamentares a votar contra, ao lado do BE e sete deputados do CDS-PP, enquanto outros 32 socialistas se abstiveram, ao lado de dez deputados centristas.

O Presidente da República vetou a lei por considerar que o Parlamento transformou em definitivo um regime transitório. Com isso “deturpou o largo consenso” obtido com as partes interessadas anteriormente, o que considera “um retrocesso em relação àquela negociação”, transforma “uma permanência da excepção” e faz regressar “de alguma forma ao regime jurídico anterior ao 25 de Abril”.