Estado de direito, os direitos e a lei

Este caso é demonstrativo das contradições que imperam no mercado de trabalho europeu e mundial.

Como o PÚBLICO noticiou, por proposta do BE aprovada por unanimidade, a greve dos operadores de cabine da Ryanair chegou ao Parlamento, mais concretamente à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na qual serão ouvidos, com carácter de urgência, membros do conselho de administração da Ryanair em Portugal, do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), da ANA-Aeroportos de Portugal, da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e também o ministro do Trabalho, Vieira da Silva.

A greve da Ryanair, convocada pelo SNPVAC, decorreu em dias alternados a 29 de Março, 1 e e 4 de Abril e foi motivada pela reivindicação de que a companhia aérea irlandesa cumpra os direitos laborais previstos pela lei portuguesa sobre parentalidade e ordenado mínimo, exigindo ainda que sejam travados os processos disciplinares por baixas médicas ou vendas a bordo abaixo dos objectivos estabelecidos pela empresa. Para diminuir o impacto da greve, a Ryanair optou por ir buscar de avião trabalhadores de outros países. Esta medida entra em confronto com os preceitos legais sobre greve em Portugal, o que fez com que quarta-feira, em inspecções nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, a ACT impedisse de voarem duas tripulações vindas de Itália, no total de oito pessoas.

Perante uma companhia aérea que se recusa a respeitar os direitos laborais portugueses, incluindo as regras sobre greves, o ministro do Trabalho foi questionado logo na quarta-feira, no âmbito de outra audição parlamentar, pelos deputados do BE e do PCP. Então, Vieira da Silva reconheceu que o assunto é “complexo”, uma vez que os contratos de trabalho da Ryanair foram assinados “ao abrigo de outro quadro legal”, ou seja, de legislação irlandesa, o que é permitido pelas regras europeias decorrentes da Convenção de Roma. Mas o ministro do Trabalho foi peremptório em afirmar que o Tratado de Roma “refere explicitamente que isso não pode pôr em causa os direitos imperativos da legislação do país onde o contrato poderia ser celebrado”. Isto é, por mais “complexo” e “exigente” que este processo seja, Vieira da Silva garantiu que as entidades estatais de fiscalização iriam actuar, mesmo “perante uma batalha que extravasa as fronteiras nacionais, porque está em causa o direito europeu”.

O que é facto é que logo na terça-feira, quando o secretário-geral da Associação Europeia dos Tripulantes de Cabine (EurECCA), Christoph Drescher, afirmou em Lisboa o “apoio total” à greve portuguesa e começaram a ser equacionadas greves do mesmo tipo em Espanha, Itália e Alemanha, o porta-voz da Comissão Europeia, Enrico Brivio, cortou cerce a exploração do assunto na vertente europeia e remeteu o problema para Portugal, afirmando: “Neste momento, não temos qualquer comentário a fazer em nome da Comissão Europeia, uma vez que este tema parece estar relacionado com a aplicação dos contratos de trabalho que são de competência nacional.”

Este caso é demonstrativo das contradições que imperam no mercado de trabalho europeu e mundial, que advém, em parte, das novas formas de trabalho e da nova economia. A verdade é que, por mais que Portugal seja um Estado-membro da União Europeia e que haja regras europeias que permitam a assinatura de contratos de trabalho como os da Ryanair, há questões básicas que um Estado de direito democrático tem de assegurar ao nível do respeito pelos direitos dos seus cidadãos. Até porque, se os trabalhadores da Ryanair são portugueses para pagar aqui os seus impostos sobre o trabalho, também têm de ser protegidos pelo Estado no que se refere aos seus direitos laborais. Ou será que a Ryanair está acima da lei portuguesa?

Já agora, alguém me esclarece uma dúvida? Ao interrogar o ministro, a deputada do PCP Rita Rato alegou que a Ryanair recebeu benefícios do Estado português, afirmando mesmo que foram dados pelo Governo de Passos Coelho. De que estava Rita Rato concretamente a falar?