Governo exigiu mais de quatro milhões de euros em multas a empresa dos Kamov

Ministro Eduardo Cabrita disse no Parlamento que está a defender o interesse público e que já notificou a Everjets. Na interpelação ao Governo, o deputado do PS José Miguel Medeiros disse que as empresas de aeronaves agiram numa “lógica de cartelização” e é por isso que o Estado não tem ainda os helicópteros ligeiros necessários para combater os incêndios do próximo Verão.

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O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, fez-se acompanhar pelo ministro da Agricultura, Capoulas dos Santos, na interpelação sobre a prevenção de incêndios florestais agendada pelo CDS José Sena Goulão/Lusa

O valor das multas a pagar pela Everjets por incumprimentos contratuais em relação à manutenção e operação dos três Kamov do Estado já ascende a quatro milhões de euros, disse esta quarta-feira à tarde no Parlamento o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Numa interpelação ao Governo sobre a preparação da época de incêndios agendada pelo CDS, Eduardo Cabrita disse que a preocupação da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) em relação aos Kamov foi a de “defender o interesse público” e não de responder à “lógica privada”.

“A empresa responsável está neste momento notificada para pagamento de penalidades em incumprimentos de 2017 e 2018 que ascendem a quatro milhões de euros – dimensão do incumprimento contratual”, disse o governante.

Além disso, Eduardo Cabrita informou que, no final da semana passada, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) notificou a empresa de que esta “não tinha condições para cumprir as responsabilidades contratuais de manutenção destas aeronaves”. Este é um braço-de-ferro que dura há meses. A ANAC continua a não emitir as licenças de voo aos Kamov, porque insiste que estes têm de ter uma peça (PC-60) nova e a empresa quer prolongar os prazos de validade desta mesma peça.

As penalidades a que se refere o ministro dizem respeito a indisponibilidades do ano passado, mas também às deste ano – sobretudo em relação a um Kamov que já deveria estar ao dispor da ANPC e não está. O segundo Kamov estava na chamada “inoperacionalidade autorizada” até ao passado dia 31 de Março e a terceira aeronave estava a ser substituída por dois helicópteros ligeiros. Acontece que, depois de a ANPC ter decidido expulsar os técnicos de manutenção e selar o hangar de Ponte de Sor, a empresa decidiu retirar os dois helicópteros que tinha dado como substituição e, perante isto, também deverá sofrer penalizações pela indisponibilidade destes Kamov.

O PÚBLICO questionou a ANPC sobre estes valores, mas a ANPC ainda não tinha um montante final apurado, uma vez que a multa sobe a cada dia que passa. O único valor apurado dizia respeito aos anos de 2016 e de 2017 e era de 380 mil euros.

Durante o debate, o deputado socialista José Miguel Medeiros defendeu que o Governo não é responsável pelo falhanço dos dois concursos de aluguer de aeronaves para combate a incêndios florestais. Segundo o parlamentar, o que sucedeu foi que as empresas entraram numa “lógica de cartelização”.

O deputado socialista considerou que os centristas, que marcaram o debate, “decidiram ignorar” o que aconteceu nos concursos das aeronaves, como se o facto de estes terem ficado desertos “fosse o resultado de uma acção deliberada” do Governo. Não foi, disse, mas sim o resultado “de uma lógica de cartelização” das empresas que ou “não se apresentaram” a concurso ou “apresentaram valores deliberadamente acima” do que era pedido – apesar, referiu, de o segundo concurso ter fixado “25% acima do valor do primeiro caderno de encargos”.

Em causa está o facto de o Governo ter apenas garantidas 22 aeronaves, faltando 28 helicópteros ligeiros que terão de ser alugados por ajuste directo.

Perante a posição do deputado do PS, o centrista Telmo Correia, que tinha perguntado sobre as aeronaves, questionou: “Cartel era antes, deviam ter previsto isso antes. O que vai fazer agora? Ajuste directo? Procurar no estrangeiro, combatendo o cartel de que fala o deputado José Miguel Medeiros?”

Em relação aos meios aéreos, o ministro Eduardo Cabrita apenas referiu que vai passar a haver “uma gestão flexível dos meios” e que, pela primeira vez, em 2018 a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) vai ter dez helicópteros ligeiros “todo o ano”.

Notícia alterada: acrescentados os primeiros cinco parágrafos