Governo promete limitar contratos a prazo na função pública

Ministro do Trabalho diz que não há razão para que a duração odos contratos a termo seja diferente no privado e no público.

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Vieira da Silva garante que lei da função pública será adaptada LUSA/MÁRIO CRUZ

O ministro do Trabalho promete estender à função pública as novas regras da contratação a termo certo, que estão a ser discutidas para o sector privado. Durante uma audição no Parlamento, Vieira da Silva garantiu, numa resposta ao PSD, que a Administração Pública não ficará excluída do esforço de redução da duração dos contratos a termo e de promoção da estabilidade laboral.

 “Creio que há um conjunto de questões, como por exemplo, a duração dos contratos a termo, que, para as carreiras gerais da Administração Pública, nada justifica que não seja exactamente igual ao que passará a ser no sector privado”, esclareceu o ministro no final da audição em declarações aos jornalistas citadas pelo Eco.

A questão foi colocada pela deputada PSD, Clara Marques Mendes, durante a audição na comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social, que acusou o Governo de não assumir que a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos é para aplicar em todas as áreas, incluindo à função pública.

Vieira da Silva refutou a acusação: “Não excluímos a Administração Pública deste esforço, antes pelo contrário”.

No final da reunião com os deputados, o ministro explicou que nos casos em que não há remissão para o Código do Trabalho terá de se proceder a uma alteração às regras que se aplicam aos funcionários públicos.

A 23 de Março o Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta para reduzir a duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e para alterar os critérios das renovações. Estas medidas fazem parte do pacote laboral que voltará à concertação social nesta sexta-feira e que prevê também a criação de uma taxa para penalizar as empresas com excesso de rotatividade de trabalhadores.

Na audição desta quarta-feira, Vieira da Silva apresentou um balanço do programa de regularização de precários que está em curso na Administração pública, adiantando que um terço (32,5%) dos requerimentos dos trabalhadores já tiveram luz verde das Comissões de Avaliação Bipartida. Os concursos passarão também a ser divulgados no site do programa.

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