O antigo responsável da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é acusado pelo Ministério Público dos crimes de abuso de poder e violação do dever de sigilo. A acusação, divulgada pela TSF nesta quarta-feira, surge depois de Pedro Pimenta Braz ter divulgado dados pessoais, de saúde e familiares de uma inspectora e de ter sido afastado do cargo pelo Governo.

Na acusação, que resulta da queixa da trabalhadora da ACT, o Ministério Público arquiva a denúncia do crime de devassa da vida privada, mas aponta ao antigo inspector-geral os crimes de abuso de poder (que tem uma pena de prisão que pode ir até três anos) e de violação do dever de sigilo (cuja pena também pode chegar a três anos).

Em causa está o facto de Pimenta Braz ter encaminhado para todos os dirigentes da ACT e inspectores o processo de uma trabalhadora que detalhava ao pormenor as razões das faltas dadas, dados sobre o seu estado de saúde, a forma como esta acompanhava o filho e até os custos e quilómetros percorridos pela inspectora para ir trabalhar diariamente.

Para o Ministério Público, o email enviado a toda a ACT tinha uma série de “factos da vida pessoal, em particular dos problemas de saúde e situação familiar”, levando a inspectora a sentir-se “humilhada e devassada perante os colegas, o que lhe causou grande tristeza e angústia”. O inspector-geral do Trabalho, diz o Ministério Público, “sabia que estava sujeito a sigilo profissional” e que “a sua conduta era proibida e punida por lei”, actuando “de forma livre, deliberada e consciente”, “apesar de bem saber que dava a conhecer”, sem o conhecimento da vítima, uma série de dados e da sua vida privada.

Os factos remontam ao Verão de 2016, quando a inspectora da ACT apresentou um pedido de mobilidade para uma unidade mais próxima da residência, alegando motivos de saúde e familiares detalhados com pormenor ao longo de todo o processo.

O pedido foi recusado por Pedro Pimenta Braz e a trabalhadora interpôs um recurso hierárquico junto do secretário de Estado do Emprego a pedir a revogação da decisão do inspector-geral. Ponderados os argumentos da trabalhadora e da ACT, o secretário de Estado revogou a decisão e, num despacho com data de 28 de Junho de 2017, deu luz verde à transferência da inspectora para o local pretendido.

Ao tomar conhecimento do despacho, Pimenta Braz mandou-o divulgar, juntamente com o processo de recurso hierárquico, aos subinspectores-gerais e a todos os dirigentes da ACT, com a indicação de que deveriam “dar conhecimento de todo este processo a todos os colegas das suas respectivas unidades orgânicas”.

O procedimento deu origem à abertura de um processo disciplinar ao responsável máximo da ACT, por parte da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Em Janeiro deste ano, e na sequência do processo disciplinar, o Governo demitiu o responsável da ACT.

A TSF contactou Pedro Pimenta Braz, que está com termo de identidade e residência, que não quis comentar a acusação.