Pedidos de ajuda por despejo obrigam câmara de Lisboa a criar gabinete de apoio

Autarquia vai ter uma linha telefónica através da qual vai identificar e encaminhar os casos.

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Paula Marques, vereadora da Habitação nuno ferreira santos
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Enric Vives-Rubio

São tantos os relatos de pressões exercidas por senhorios e investidores sobre inquilinos que a Câmara Municipal de Lisboa decidiu montar uma “unidade de intervenção integrada” para ajudar os habitantes a defenderem-se. Esse gabinete de apoio deve estar a funcionar “no início de Maio”, segundo a vereadora da Habitação.

Paula Marques diz que, por um lado, a autarquia tem um grande desconhecimento formal destas situações porque os visados procuram respostas diversas (nas juntas, na Associação de Inquilinos Lisbonenses ou noutras entidades) e que, muitas vezes, os casos não chegam à câmara. Isso faz com que, por exemplo, a autarquia não exerça o direito de preferência sobre os imóveis em venda – um direito que lhe assiste numa parte considerável da cidade.

O Bloco de Esquerda propôs recentemente a criação de uma linha telefónica SOS Despejo, através da qual os munícipes poderão contactar directamente a câmara para relatar situações de despejo e bullying imobiliário. A recomendação foi aprovada por unanimidade e a vereadora considera que a linha vai permitir colmatar o desconhecimento actual.

Mas que isso não chega, refere Paula Marques. Assim, a “unidade de intervenção integrada” vai servir para atender as chamadas de quem se sinta assediado a deixar a sua casa e, ao mesmo tempo, para reencaminhar essas pessoas para as entidades que melhor lhes sirvam. “A câmara não pode e não deve dar apoio jurídico directo aos munícipes, mas deve concentrar informação e ser accionadora das parcerias possíveis para dar solução”, diz Paula Marques. As juntas de freguesia que já prestam ajuda jurídica vão ser fundamentais neste trabalho, sublinha a vereadora, mas é provável que seja preciso encontrar mais advogados para fazer face ao volume de solicitações. Na freguesia de Santa Maria Maior, só nos primeiros nove meses do ano passado houve pelo menos 200 pessoas a requerer apoio jurídico. E a percepção da junta é que este ano o número está a aumentar.

É também no princípio de Maio que fecham as candidaturas ao concurso extraordinário de habitação no centro histórico, lançado pela câmara especificamente para as pessoas que estejam “em comprovado risco de perder a habitação no prazo de um ano ou tenham perdido a habitação no ano anterior”. Até agora, e passado sensivelmente um mês desde a abertura do processo, candidataram-se 30 pessoas ou famílias.

A câmara destinou 100 casas a este concurso, ao qual apenas se podem candidatar as pessoas que residam nas freguesias de Santa Maria Maior, Misericórdia, São Vicente e Santo António há mais de dez anos. A maioria dos pedidos recebidos até agora é de moradores de Santa Maria Maior. A 5 de Maio, fechadas as inscrições, “teremos o resultado final e saberemos se os 100 fogos postos à disposição são ou não suficientes”, explicou Paula Marques na terça-feira, durante a reunião da assembleia municipal. A vereadora disse ainda que “se por acaso a 5 de Maio não houver candidaturas suficientes”, abrirá nova ronda de concurso.

Mas, a julgar pela quantidade de queixas que se ouvem diariamente, parece improvável que não apareça gente suficiente à procura de casa. O perigo, aliás, é o contrário: o de haver muitos mais candidatos do que casas para atribuir. A meio de Fevereiro, Paula Marques disse ao PÚBLICO que a câmara estava a analisar se podia, caso necessário, incluir mais casas do centro histórico neste lote. No entanto, alertou logo que o património imobiliário da autarquia já vai escasseando – também porque, até recentemente, a câmara vendeu dezenas de edifícios em toda a cidade para incentivar a reabilitação privada e melhorar a situação financeira do município. “Não temos muito mais”, afirmou então.

É também por isso que a vereadora tem insistido na necessidade de fazer alterações mais profundas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), vulgo Lei das Rendas, que tem sido identificada pelos partidos de esquerda como a fonte de muitos males actuais. PSD e CDS, que aprovaram a lei em 2012, discordam e acusam as outras bancadas de quererem voltar ao período de congelamento das rendas, durante o qual os senhorios poucas ou nenhumas obras fizeram nos seus prédios.

“A câmara de Lisboa está a fazer o seu trabalho, com os instrumentos que tem à sua disposição. Era muito importante que os grupos políticos que têm assento na Assembleia da República fizessem o seu”, disse Paula Marques ainda na terça-feira.

O Parlamento já fez pequenas alterações ao NRAU. Uma delas tornou mais difícil despejar inquilinos por motivo de obras profundas nos edifícios, outra aumentou o período de transição (do antigo para o novo regime) para 10 anos. Ainda assim, à esquerda, a intenção é mexer mais na lei. Uma das medidas previstas por PCP e BE é a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento, que ambos os partidos consideram que funciona como um balcão facilitador de despejos. Outros pontos da lei em que se vai mexer dizem respeito ao valor das rendas, a que agora se quer colocar um tecto, e ao prazo dos contratos, cujo máximo deverá ser alargado para lá dos actuais cinco anos.