Governo já pode descriminalizar exibição não autorizada de filmes e músicas

Exibição sem pagamento de direitos de autor deixará de ser crime de usurpação, mas continua sujeita a coima. Proposta de lei mereceu o parecer negativo da Sociedade Portuguesa de Autores.

Secretário de Estado Miguel Honrado considera que a descriminalização é a solução mais equilibrada
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Secretário de Estado Miguel Honrado considera que a descriminalização é a solução mais equilibrada Rui Gaudencio

A Assembleia da República aprovou nesta quinta-feira uma autorização legislativa para que o Governo descriminalize e passe a prever apenas como ilícito contra-ordenacional a exibição não autorizada de filmes e músicas, editados comercialmente. A autorização legislativa foi aprovada com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Na discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, na quarta-feira, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa justificou o voto contra do partido por se recusar a passar "esta espécie de cheque em branco que o Governo pede ao parlamento".

A lei, apresentada a 28 de Novembro aos deputados pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, prevê que a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais, sem o pagamento de direitos de autor, deixe de ser considerada crime de usurpação, passando a constituir uma contra-ordenação. Para Miguel Honrado, numa argumentação defendida também pelo PS, PCP e BE, esta é a solução mais equilibrada para este tipo de acto. A proposta de lei mereceu o parecer negativo da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que critica que seja retirada a "tutela penal", como prevê o executivo.

A SPA alertou também para a possibilidade de a descriminalização deixar os autores legalmente desprotegidos, pela utilização pública das suas obras.