O PREVPAP do Governo, o CRUP e a farsa que nos tentam vender

Temos um Governo que faz uma lei que visa combater uma injustiça, mas que se evita pagar o custo da sua implementação; temos as instituições que não conseguem sobreviver sem os seus investigadores, mas se recusam a pagar os seus salários.

Foi tornado público recentemente um comunicado do CRUP [Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas] que revela a sua posição clara relativamente ao PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública]: taxativamente, rejeitam a integração de qualquer investigador em funções nas universidades públicas portuguesas. Os argumentos apresentados são, no mínimo, ridículos e até mesmo ofensivos.

Afirmam que “a missão das universidades pressupõe uma rotação elevada dos seus investigadores e bolseiros, o que exige uma formação especializada dependente de durações temporais elevadas, que não deverá ser confundida com necessidades permanentes”. O CRUP tenta confundir o legislador, e provavelmente até consegue, porque infelizmente muitos dos nossos deputados ainda não perceberam a diferença entre um bolseiro de doutoramento, um investigador de pós-doutorado ou um investigador de carreira.

Obviamente, nem todos os investigadores a desempenhar funções numa universidade correspondem a necessidades permanentes: existem bolseiros em formação pós-doutoral, existem investigadores contratados no âmbito de projetos de investigação específicos, mas também existem investigadores que foram contratados no âmbito de programas estratégicos globais, como o extinto programa Investigador FCT, cujo objectivo foi desde sempre muito claro: capacitar as instituições de ensino superior e investigação para o recrutamento de jovens investigadores talentosos a serem integrados nas carreiras de docência ou investigação. Durante a vigência do programa Investigador FCT, a Fundação para Ciência e a Tecnologia exigiu aos dirigentes máximos das instituições de ensino superior e investigação que assinassem uma declaração afirmando que, em caso de avaliação positiva do trabalho desempenhado pelos Investigadores FCT, as instituições abririam contratos para os mesmos, com verbas próprias.

É, claramente controverso, afirmarem agora que estes investigadores não desempenham funções permanentes, quando é exactamente a isso que o programa Investigador FCT se propôs a fazer. É claramente uma farsa, quando no último concurso de emprego científico, agora de seu nome “Estímulo ao Emprego Científico Individual”, concorreram mais de 4000 investigadores, com o apoio explícito das instituições, no contexto de uma nova Lei (57/2017) que não deixa dúvidas quanto à integração numa carreira, após o término do contrato e avaliações positivas.

A farsa é dupla: temos um Governo que faz uma lei que visa combater uma injustiça, mas que se evita pagar o custo da sua implementação; temos as instituições que não conseguem sobreviver sem os seus investigadores, mas se recusam a pagar os seus salários.

Assim, questiono-me: que país é este onde as leis que nos governam não são aplicadas para todos?

Mais gritante é a afirmação de que o PREVPAP “constitui um procedimento que não garante o princípio do mérito como critério de entrada na administração pública”. Os investigadores contratados no âmbito do programa Investigador FCT foram avaliados por critérios muito mais exigentes e de uma forma muito mais transparente e na ausência de conflitos de interesse do que qualquer contrato aberto para as carreiras de professor universitário. Não defendo que não deva haver uma avaliação final (após os cinco anos de contrato), mas tal como no caso dos professores universitários que após cinco anos são avaliados e vêm aceite ou rejeitada a sua nomeação definitiva (contrato a termo indefinido), o mesmo deverá acontecer no caso dos Investigadores FCT.

Caso contrário, temos aqui uma farsa que se perpetua pelo tempo e pelos diversos governos. Há que recordar que já o programa Ciência, do tempo do ministro Mariano Gago (em que Manuel Heitor era secretário de Estado), pretendia que no final dos contratos de cinco anos, os Investigadores Ciência fossem assimilados pelos quadros das instituições. Um estudo da ANICT [Associação Nacional de Investigadores em Ciência e Tecnologia] apontou para menos de 5% dos investigadores que ficaram nos quadros das instituições, mas a FCT não divulgou dados oficiais.