Ministra anuncia lei de programação de infra-estruturas

Ouvida no Parlamento a pedido do PSD, Francisca Van Dunem revelou ter planos para libertar alguns dos inimputáveis que estão presos nas cadeias.

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LUSA/MIGUEL A. LOPES

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou esta quarta-feira que o Governo vai apresentar uma lei de programação das infra-estruturas da justiça.

Ouvida na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias a pedido do PSD, por causa do mais recente relatório do Comité de Prevenção da Tortura do Conselho da Europa sobre a falta de condições das cadeias portuguesas, a governante fez questão de dizer que também considera preocupantes alguns dos problemas elencados no documento. Mas admitiu que nem todos são de resolução rápida, apontando o facto de muitos deles, como a sobrelotação, a existência de ratos, por exemplo, no Estabelecimento Prisional de Lisboa ou a necessidade de encerrar o hospital-prisão de Santa Cruz do Bispo já são mencionados pelo menos desde que o PSD estava no Governo, ou mesmo antes.

“O Governo vai apresentar uma lei de programação das infra-estruturas da justiça que abrangerá não só a área prisional mas todas as outras dimensões” desta área, avançou Francisca Van Dunem, sem entrar em detalhes.

Enquanto as novas construções não ficam prontas, a ministra prometeu levar a cabo as obras consideradas necessárias – nomeadamente na antiga penitenciária de Lisboa, estabelecimento que admite ser dos mais problemáticos e que, no futuro, quer encerrar e substituir por uma nova construção no Montijo.

Mas a resolução destas questões passa pela redução da população prisional, já que Portugal tem uma taxa de encarceramento das mais altas da Europa, admitiu. E se já está em vigor desde Novembro a disposição legal que permite cumprir em casa, com pulseira electrónica, penas até dois anos de cadeia, a governante quer ainda libertar os inimputáveis que continuam encarcerados apesar de já não serem considerados perigosos.

“Existem no sistema inimputáveis cujas medidas [de encarceramento] não são revistas com a periodicidade desejável”, observou, numa referência aos casos em que a prisão quase se eterniza. E explicou de seguida que vai falar com os conselhos superiores da magistratura e do Ministério Público no sentido de os magistrados reequacionarem estas situações, ficando os inimputáveis “em regime ambulatório ou de prova”, com acompanhamento das unidades de saúde locais. O regime de prova relaciona-se com um plano de readaptação social, em que o arguido é libertado mas submetido a vigilância por parte de assistentes sociais especializados.