Mais diplomas para a floresta e apoios às vítimas de incêndios em cima da mesa

Propostas sobre reorganização da protecção civil, apoios a empresas e agricultores ou agravamento da moldura penal para o crime de incêndio podem ser discutidas nesta quarta-feira.

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Sergio Azenha

Discutem-se ou não se discutem? Esta é a dúvida que paira sobre os 12 diplomas sobre floresta e incêndios que estavam agendados para serem debatidos em conjunto com o relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de Outubro, esta tarde, no plenário. A decisão será tomada ao fim da manhã pela conferência de líderes. Os oito projectos de resolução e quatro projectos de lei foram retirados da agenda na terça-feira à tarde por questões regimentais, explicaram os serviços ao PÚBLICO.

Em Outubro, quando o relatório dos incêndios de Junho foi debatido no Parlamento a pedido do PSD, não houve quaisquer diplomas agregados à discussão porque esta fora marcada de véspera, mas a agenda do dia incluía já diplomas sobre o sistema de informação cadastral (do PSD e CDS) e medidas para a defesa da floresta contra incêndios (do CDS e BE). Ironicamente, o relatório foi discutido na véspera dos grandes incêndios que são agora também analisados.

Protecção Civil

O PCP preparou uma longa lista de recomendações ao Governo para a reestruturação do modelo de sistema de protecção civil, em que se incluem o reforço dos meios e recursos técnicos da entidade, dos municípios (incluindo através de fundos comunitários) e financiamento das associações de bombeiros, a integração dos princípios da protecção civil nos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, mas também a desmilitarização da estrutura da autoridade nacional, a integração de matérias de protecção civil nos currículos escolares ou a criação de corpos de bombeiros supramunicipais.

Os centristas recomendam ao Governo que crie uma unidade de missão para a reorganização estrutural do sector operacional de bombeiros. O PAN recomenda que seja substituído o índice de risco de incêndio florestal (RCM) pelo índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) nos mecanismos de gestão de incêndios, operacionalidade e avisos à população.

Informação compilada

Desde Julho do ano passado, o Parlamento e o Governo produziram dezenas de diplomas relacionados com a protecção da floresta, a prevenção e combate a incêndios, e o apoio às populações afectadas. Por isso, o CDS e o PCP recomendam ao Governo que compile num só portal electrónico toda essa produção legislativa sobre as respostas criadas na sequência dos incêndios de 2018 e que promova a divulgação junto dos cidadãos dos territórios abrangidos.

Apoios aos agricultores

As dificuldades nas candidaturas e a demora em receber os apoios às empresas e agricultores cujas explorações sofreram danos nos incêndios têm sido queixas comuns. Centristas e comunistas recomendam a abertura de novos períodos de candidaturas a apoios no âmbito dos fundos comunitários do PDR2020, com calendários definidos tanto para as decisões como para os pagamentos, e que sejam financiados não só os equipamentos e explorações destruídas mas também o rendimento perdido entretanto pelos produtores agrícolas e pecuários.

O PCP recomenda também um conjunto de medidas de apoio à agricultura familiar nas zonas atingidas pelos incêndios como medida estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, como o apoio a fundo perdido para investimentos de pequenos e médios agricultores, a dinamização de mercados de proximidade, o apoio à preservação de raças e espécies autóctones e o apoio ao armazenamento para cooperativas de produtores.

Crime de incêndio florestal

Para além de propor que o crime de incêndio florestal seja incluído no elenco dos crimes de investigação prioritária, o PAN quer alterar o Código Penal de forma a agravar a moldura penal para este crime, passando o limite mínimo da pena de um ano para três anos de prisão. Se for criado perigo para a vida ou a integridade física de alguém ou para bens patrimoniais, ou se a vítima ficar em situação económica difícil, a pena mínima passa de três para cinco anos. Se for um incêndio provocado por negligência o limite mínimo agrava de dois para quatro anos e quem impedir o combate ao fogo também vê a possibilidade de pena agravada para dois anos no mínimo e um máximo de oito anos.

Limpeza de terrenos

Os comunistas querem acabar com a obrigação de os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios serem aprovados ou actualizados até 31 de Março, com o prazo de 75 dias (que termina a 31 de Maio) para as autarquias fazerem a limpeza que os proprietários não fizeram, assim como com a retenção de 20% do Fundo de Equilíbrio Financeiro se os municípios não procederem a essa limpeza. Por outro, querem que os proprietários de explorações florestais ou agrícolas que forem reduzidas devido à criação de faixas de gestão de combustível sejam indemnizados pela perda desse rendimento e que fique definida a responsabilidade pela execução e gestão dessas faixas.