O Governo está a desenhar um plano de acção com o objectivo de estender a toda a Administração Pública serviços de segurança e saúde no trabalho, para prevenir riscos e reduzir o absentismo. O ponto de partida é o diploma, em fase de consulta e que chegará em breve à Assembleia da República, que prevê que até ao final de 2019 todos os trabalhadores do Estado tenham acesso a estes serviços.

A intenção, anunciada na semana passada num debate organizado pela Direcção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, envolve os ministérios das Finanças, do Trabalho e da Saúde e vem dar resposta a uma lacuna na administração portuguesa que não tem investido na segurança e na saúde dos seus funcionários.

“O objectivo do plano é conseguirmos que todos os trabalhadores da Administração Pública tenham acesso a medidas de segurança e saúde no trabalho. O que não significa forçosamente que todos os organismos tenham de ter serviços próprios”, adiantou ao PÚBLICO a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca.

A ideia é, nas áreas onde se justifique, criar serviços comuns que possam cobrir uma área governativa ou ser partilhados por vários ministérios, precisou a responsável.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que uma das obrigações dos empregadores públicos é prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador e proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral. Mas nem todos os organismos o fazem, como reconhece Fátima Fonseca.

“Há alguns organismos que têm sistemas implementados, que estão dispersos e têm geometria variável. O mais tradicional são os serviços de vigilância na saúde e começam a surgir preocupações com a saúde ocupacional”, exemplifica a secretária de Estado.

O dirigente da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap), José Abraão, nota que os serviços existentes focam-se sobretudo na medicina do trabalho, acabando por “mascarar a ausência de medidas de segurança e de protecção, onde existem grandes falhas”. 

O sindicalista reconhece que medidas que vão no sentido de promover a segurança e saúde dos trabalhadores são sempre “positivas”, mas pede ao Governo que ponha no terreno medidas concretas, que invista na formação e que dê meios à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), para poder fiscalizar o cumprimento da lei que está em preparação e que prevê coimas para quem não assegurar a existência destes serviços.

“Se o plano não passar por uma aposta significativa na formação e por um investimento na fiscalização não será mais do que um anúncio sem repercussão”, antecipa.

Nas linhas gerais apresentadas na quinta-feira da semana passada, a formação dos dirigentes e dos trabalhadores surge como uma prioridade, assim como a intenção de “conceber um plano de saúde ocupacional para a Administração Pública e apoiar a sua execução”. Quanto à fiscalização nada é dito.

Falta de informação 

Uma das questões quando se fala em segurança e saúde no trabalho na Administração Pública é a falta de informação sobre as doenças profissionais, sobre acidentes de trabalho e sobre a origem das ausências dos trabalhadores. É a própria secretária de Estado que reconhece esta “lacuna”, que espera ver resolvida em breve com um sistema de recolha de informação que está em fase de concurso.

“Não conseguimos ter informação sobre as causas dos acidentes de trabalho e das patologias mais frequentes em termos de doenças profissionais”, lamenta.

Mas, acrescenta Fátima Fonseca, a realidade em Portugal não será muito diferente da europeia. “Acidentes relacionados com profissões de risco, que conduzem a lesões musculoesqueléticas, doenças profissionais também associadas a lesões musculoesqueléticas, nomeadamente tendinites, e doenças associadas aos riscos psicossociais, como o stress, a ansiedade e a depressão são uma tendência crescente nas administrações públicas”, exemplifica.