Áreas metropolitanas vão acertar reforço de competências com o Governo até Junho

Um passe único para toda a área metropolitana, um programa de investimento no transporte público, linhas de crédito para financiar a habitação social e a requalificação do património, uma nova lei das finanças locais – são algumas das propostas.

António Costa entre Fernando Medina e Eduardo Vítor Rodrigues
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António Costa entre Fernando Medina e Eduardo Vítor Rodrigues LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto vão criar um passe único de transporte público de âmbito metropolitano, que sirva para melhorar não só a circulação na região mas também a economia e o ambiente e que seja “significativamente mais barato” do que os actuais títulos, de forma a ajudar as classes média e baixa. O preço e as condições de financiamento do sistema de transportes para que seja possível a criação deste passe é matéria para o grupo de trabalho sobre a mobilidade, um dos quatro que as áreas metropolitanas (AM) vão agora criar com o Governo para, juntos, concretizarem até Junho as resoluções assumidas nesta terça-feira pelos 35 municípios na primeira cimeira das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. As outras áreas a abordar são a habitação, o processo de descentralização de competências e as finanças locais.

O primeiro-ministro António Costa, que esteve no encerramento da cimeira, mostrou-se confiante nesse trabalho conjunto que começa já com as propostas concretas das AM. “Grande parte delas têm o acordo de princípio e de fundo do Governo, outras têm que ser trabalhadas”, avisou, sem entrar em pormenores. Numa pequena cerimónia onde sobraram os elogios mútuos entre o primeiro-ministro e os autarcas socialistas Fernando Medina (Lisboa) e Eduardo Vítor Rodrigues (Vila Nova de Gaia), responsáveis pelas AM, assinalou-se o feito “histórico” de se conseguirem posições conjuntas e comuns destas entidades que serão agora levadas à mesa do Governo.

“Fortalecer as áreas metropolitanas não significa enfraquecer o resto do país. Pelo contrário: para ser mais forte e coeso, o país precisa de áreas metropolitanas fortes”, argumentou António Costa. Nas duas AM, que agregam 35 municípios, reside cerca de 40% da população do país e produz-se mais de metade da riqueza nacional. Antes, Fernando Medina realçara a importância de se acertarem medidas, numa altura em que Portugal negoceia o próximo quadro comunitário de apoio, já que boa parte delas terá que ser financiada por Bruxelas.

De acordo com os documentos sectoriais saídos da cimeira que servirão de base para o trabalho com o Governo, na área da mobilidade e transportes, além da criação do passe único e de um fundo de mobilidade metropolitana, as AM exigem, entre outras medidas, a competência de regulação, gestão e direcção da totalidade dos meios de transporte, um “aumento significativo no investimento no transporte público pesado” nos eixos estruturantes destas regiões, e passarem a ser concedentes nas concessões de transporte ferroviário hoje assumidas pela Fertagus, Metro do Porto e Metro Sul do Tejo.

Na área da habitação, as AM definiram como desafios estruturantes assegurar a oferta de dezenas de milhares de casas a rendas acessíveis para as classes médias, a reabilitação e requalificação dos bairros de habitação social e também da construção privada nos grandes agregados urbanos. Para isso, propõem, por exemplo, que a administração central lhes ceda os terrenos e edifícios que não usa, assim como a gestão dos fogos detidos pelo IHRU, Segurança Social e Tesouro, e que a administração central assuma a dívida histórica no âmbito dos PER.

Quanto à lei das finanças locais, as AM querem que passe a ser uma lei de valor reforçado, que as autarquias locais vejam a sua autonomia financeira alargada ainda neste mandato de forma “proporcional às atribuições” que lhes forem dadas, que passem a ter uma fatia das receitas do IVA das empresas do município, que se aliviem as regras para o endividamento, entre outras propostas. As AM querem também passar a ter competências na elaboração dos programas e planos de ordenamento do território.

Com o dossier da descentralização em cima da mesa para decidir durante esta legislatura e com a pressão do Presidente da República, as AM exigem que a transferência de competências seja “acompanhada da transferência dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao efectivo exercício dessas competências”. Mais: querem que esses recursos sejam “previamente identificados” e recebidos em simultâneo com as competências. Na saúde, os municípios devem ficar responsáveis pelas infra-estruturas e pelo pessoal não médico; na educação devem receber a gestão do parque escolar até ao ensino secundário e profissional e querem ficar ainda com os equipamentos que deixem de estar afectos a funções educativas.