Partidos querem conhecer contas do fisco que dão crédito fiscal a Montepio

PS admite alterar a legislação em breve, mas para já diz que Autoridade Tributária cumpriu a lei. Oposição liga esta operação à entrada da Santa Casa no banco.

Parlamento atento ao Montepio
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Parlamento atento ao Montepio RG RUI GAUDENCIO

BE, PCP, PSD e CDS estão de acordo num ponto: querem ver esclarecidas as contas da Autoridade Tributária que justificam que o Montepio beneficie de um crédito fiscal de 800 milhões de euros. O PS ouviu os parceiros e a oposição, esta quarta-feira, no Parlamento, e defende-se dizendo que não houve intervenção do Governo, apenas uma decisão com base numa lei aprovada pelo anterior executivo e que até foi suavizada por esta maioria. Contas feitas, à esquerda há disponibilidade para rever a lei que estabelece as regras dos activos por impostos diferidos.

O assunto é "complexo" e este é mais um ponto em que os cinco partidos concordam. "Não é um milagre económico, mas financeiro", começa por dizer o deputado do PCP, Miguel Tiago, que assume que o partido “foi sempre contrário à criação destes mecanismos”.

Em termos legais, esclarece o deputado do PS João Galamba, este critério decorre de uma avaliação da Autoridade Tributária a pedido da associação mutualista, recusando a ideia que tenha havido um resgate encapotado: “Um resgate pressupõe uma intervenção activa por parte do Governo. Não houve nenhuma intervenção”, disse.

Mas os "parceiros" de governação e o PSD e o CDS querem conhecer as contas feitas pela AT para conceder este crédito. “Legalmente, este crédito já está constituído. É uma questão de se definir como se paga. A posição do PCP é que nem deveria existir. (…) É lícito perguntar quais os contornos, mas é um crédito fiscal, a autorização do Governo é meramente formal”, afirmou o deputado Miguel Tiago.

O BE fez um requerimento com várias perguntas sobre o tema, começando pela decisão de terminar com o regime de isenção: “Há quanto tempo poderia estar a pagar IRC e não estava a pagar?”, questiona a deputada do BE Mariana Mortágua. “Agora como não lhe dá jeito, é que se lembra de alterar o seu regime”, diz. “Antes de qualquer posição sobre o tema ou sobre a lei, que é uma forma contabilística de favorecer os bancos, queremos compreender que cálculos foram feitos para terem sido previstos 800 milhões de euros de créditos. Para isso, tem de ter lucros e essa previsão não entendemos”, defendeu.

O PSD, que já na terça-feira se tinha debruçado sobre o assunto, insistiu esta quarta-feira nas perguntas e faz uma ligação entre a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no Montepio e o reconhecimento dos créditos por parte da Autoridade Tributária. “Reconheceu créditos fiscais no valor de 800 milhões de euros, por outro lado o Governo insiste na persecução da entrada da Santa Casa a um preço mais elevado. Estas questões são preocupantes e exigem respostas, mas do primeiro-ministro”, defendeu o deputado Leitão Amaro. "Esta é uma situação que é estranha e difícil de compreender para todos os portugueses. É uma decisão que tem como puro objectivo uma engenharia de contabilização contabilística".

Para Leitão Amaro, "há muitas dúvidas além dos esclarecimentos do porquê de isto ter sido aplicado, dúvidas sobre a retroactividade, sobre as consequências para os mutualistas e se a isenção se aplica a outros impostos. A mais relevante é a questão da solidez da associação mutualista”.

Já o CDS “entende que é importante esclarecer o que está em causa. É importante e vital perceber porque decidiram esta questão com grave impacto nas contas”, defende a deputada Cecília Meireles. “Precisamos perceber esta alteração fiscal”, insiste a centrista.

A esquerda admite que não pode alterar esta decisão da AT e por isso vira-se para uma futura alteração legislativa.

João Galamba lembrou que esta maioria alterou a legislação “no início de 2016 para proteger os contribuintes e o erário público” ao reduzir os prazos em que as várias entidades podem deduzir esses créditos. Durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano o Governo apresentou uma nova alteração, mas acabou por cair. Agora, o socialista admite que “estão em curso alterações legislativas no âmbito dos activos por impostos diferidos que serão apresentadas brevemente”. Ainda sem data para as apresentar, o deputado admite que apenas pode mudar algumas regras, mas “acabar não pode ser, porque há regras de contabilidade internacional”.

BE e PCP admitiram estudar estas alterações.