Centeno diz que crédito fiscal à dona do Montepio cumpre a lei

Ministro das Finanças afirma ser preciso haver um sistema financeiro robusto.

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EPA/MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O ministro das Finanças, Mário Centeno, diz que a autorização da autoridade tributária que na prática permite à Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG) aceder ao regime de créditos fiscais aplicado aos bancos foi dada no estrito cumprimento da lei.

Num Estado de Direito “aplicam-se as leis”, afirmou o ministro, quando questionado pelos jornalistas à margem de um evento da revista The Economist, em Cascais. Sem comentar os impactos da decisão relativa à dona do Montepio, Centeno limitou-se a referir que o que foi decidido pela AT seguiu a aplicação do enquadramento legal.

Em causa está um mecanismo fiscal a que a AMMG pode aceder e que lhe permite transformar perdas registadas no passado em créditos fiscais com reflexo nas contas futuras. E foi ao abrigo destas normas que a Associação Mutualista anunciou esta semana ter reflectido nas suas demonstrações financeiras o apuramento de activos por impostos diferidos no montante de 808,6 milhões de euros.

“Temos de trabalhar na estabilização do sistema financeiro”, afirmou Mário Centeno, dizendo que só se pode contar com um crescimento potencial da economia se houver um sistema financeiro robusto.

Para poder aceder a este regime, a dona do Montepio teve de dar um passo primeiro – passar a estar sujeita a tributação em sede de IRC. E para isso apresentou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um pedido de informação vinculativa a reclamar a perda dessa isenção, que lhe foi concedida.

A Associação disse esta semana em comunicado que, ao desenvolver, “a título principal, actividades de natureza comercial”, fica numa situação que lhe permite perder a isenção de IRC (que a impedia de aceder ao regime dos activos por impostos diferidos).

Em 2017, a IPSS registou um resultado líquido de 587,5 milhões de euros, beneficiando da aplicação deste mecanismo fiscal.