Empresa a cargo do estacionamento recorre após tribunal rejeitar providência cautelar

A ESSE vai apresentar recurso após o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ter recusado a providência cautelar interposta a 21 de Dezembro para impedir que o município assumisse o estacionamento em Janeiro último. Câmara alega que o recurso não vai ter efeitos suspensivos e deseja reaver a gestão dos espaços em um mês.

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HUGO DELGADO / PUBLICO

A sentença proferida na segunda-feira pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), a inviabilizar a providência cautelar movida pela ESSE – Estacionamento à Superfície para suspender a transferência da gestão do estacionamento para o município, a 09 de Janeiro, - segundo o presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, o contrato de concessão de cinco anos expirava nessa data – levou a empresa a recorrer. “Esta sentença, com a qual a ESSE não pode concordar, não é definitiva, sendo ainda susceptível de recurso, o qual será oportuna e atempadamente interposto”, lê-se no comunicado publicado na terça-feira.

A concessionária reitera ter defendido, na providência cautelar, que o resgate poderia causar danos nos 11 trabalhadores - cessação dos contratos -, na imagem da ESSE, na mobilidade urbana e nos danos patrimoniais, quer da empresa, quer da Câmara Municipal, que recebe 51,5% da receita bruta da concessão. O tribunal entendeu, porém, que faltava à acção jurídica “um dos requisitos formais de que a mesma depende: a existência de danos de difícil reparação ou de um facto consumado causados pelo resgate”, diz a ESSE.

Apesar de considerar que o recurso da concessionária pode suscitar “algum retrocesso no processo”, caso seja aceite pelo TAFB, o presidente da Câmara adiantou ao PÚBLICO que o processo para transferir o estacionamento à superfície para a alçada municipal vai prosseguir conforme o previsto, após ter sabido, junto dos serviços jurídicos da autarquia, que o recurso da ESSE não vai ter efeitos suspensivos.

Quando a sentença de segunda-feira transitar em julgado, a autarquia, diz Rio, estará em “plenas condições legais para consumar o resgate”, aprovado numa reunião do Executivo Municipal, de Abril de 2016, e exigir à ESSE os equipamentos necessários de gestão, num processo que pretende concluído dentro de um mês.

Mal assuma o estacionamento, a Câmara pretende extinguir as taxas das 27 ruas que constam do alargamento ao contrato inicial de concessão à ESSE, que entrou em vigor em fevereiro de 2013 – incluía 63 ruas -, medida aprovada em 2013, no começo do primeiro mandato do executivo social-democrata, mas suspensa por uma outra providência cautelar da ESSE então apresentada. “A nossa crítica a esse alargamento tinha muito a ver com tarifas para ruas junto de zonas residenciais e de equipamentos sociais da cidade”, explica Ricardo Rio.

Invalidade do resgate em cima da mesa

A empresa de estacionamento à superfície administrada por António Salvador, o também presidente do Sporting de Braga, frisou, no mesmo comunicado, que o tribunal recusou a providência cautelar, mas não a acção principal relativa à invalidade do resgate, interposta na mesma altura. “Mantém-se em aberto a validade da eventual cessação do contrato de concessão, por força do resgate”, diz a nota.

Ricardo Rio disse ao PÚBLICO que a matéria vai ser decidida pelo TAFB e que a ESSE quer uma indemnização a rondar os 30 milhões de euros, mas a Câmara pretende apenas ressarcir os investimentos da empresa nos últimos cinco anos, em equipamentos como parquímetros e software de gestão de parquímetros (171.000 euros), e o valor que resta do adiantamento de 4,1 milhões de euros entregue pela ESSE ao município no início do contrato – segundo Ricardo Rio, é ligeiramente inferior a 1,5 milhões de euros.