A empresa Be Water, concessionária da água e saneamento em Mafra, interpôs uma providência cautelar em tribunal para travar a reversão imediata do serviço, que obrigou a Assembleia Municipal a deliberar nesse sentido. Datada de 19 de Fevereiro, a providência cautelar — a que a agência Lusa teve acesso — tem como objectivo suspender a eficácia da deliberação de Dezembro da Assembleia Municipal, ao votar a nulidade do segundo e terceiro aditamentos ao contrato de concessão, que permitira ao Município reverter de imediato o serviço de saneamento.

Para a concessionária, "o tira, põe e volta a tirar [da concessão] não só é ilegal, como não pode ser aceite, sob pena de causar danos muito sérios ao interesse público", além de "causar prejuízos" à própria empresa.

A câmara propôs à Assembleia Municipal vir a tribunal alegar que a não execução das deliberações da assembleia, subjacente à providência cautelar, "é gravemente lesiva para o interesse público", refere a proposta, a que a Lusa teve acesso e que foi aprovada pelo PSD, PS e PAN, com as abstenções da CDU e do Bloco de Esquerda (BE).

O Município, do distrito de Lisboa, assegura que "dispõe de todas as condições para assumir, sem qualquer interrupção, essa responsabilidade". A Assembleia aprovou também, com os votos a favor do PSD, PS e PAN e as abstenções da CDU e BE, fixar em 10,9 milhões de euros a indemnização total a pagar à concessionária e uma alteração ao Orçamento de 2018, com o reforço de 2,7 milhões de euros.

Os deputados aprovaram por unanimidade a proposta de alteração ao mapa de pessoal, criando os postos de trabalho necessários para admitir os trabalhadores da empresa. Em Dezembro, a Assembleia Municipal deliberou que a Câmara vai pagar, com fundos da Câmara, a indemnização para acabar com a concessão das águas a privados, depois de o Tribunal de Contas ter chumbado o empréstimo de 22 milhões de euros que queria contrair para o efeito.

Mafra foi primeiro município do país a concessionar a água a privados, em 1994, para resolver os problemas de falta de água no concelho e, passados mais de 20 anos, é o primeiro a acabar com essa concessão, que vigoraria até 2025, e a “remunicipalizar” o serviço. O presidente da Câmara justificou a decisão com o facto de a concessionária Be Water pedir, desde 2015, uma compensação de 19 milhões de euros, por os consumos serem inferiores ao contratualizado.

Esse equilíbrio económico-financeiro implicaria aumentar as tarifas em média 30%, depois de a factura ter vindo a aumentar desde 2012. O município recusou aumentar o preço das águas e optou por acabar com a concessão, para a qual obteve parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

A indemnização a pagar à Be Water foi em 2016 estimada entre 16 e 22 milhões de euros, mas a concessionária discordou e pediu antes uma indemnização de 50 milhões de euros. Apesar de pagar a indemnização, com a reversão da concessão o município garante conseguir reduzir as tarifas em 5% e investir 18 milhões de euros, em vez dos 12 milhões previstos pela concessionária, na renovação da rede de água e saneamento. A manter-se a concessão, até 2025 o município teria de entregar 36 milhões de euros de receitas à concessionária ou 28 milhões de euros, em caso de redução das tarifas em 5%.