Cobrança de IMI “altera” fronteira de freguesias no Poceirão/Marateca e Palmela, Setúbal
Parlamento aprovou um ajuste à reforma administrativa, para efeitos fiscais, no distrito de Setúbal.
O Parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração aos limites da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela, distrito de Setúbal, que permitirá resolver problemas na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O projecto de lei do PSD foi aprovado, em votação final global, por unanimidade. Foi ainda aprovado um projecto do PCP no mesmo sentido, que teve o voto contra do PSD.
Poceirão é freguesia desde 1988 e a sua criação, segundo o projeto social-democrata, "não foi acompanhada das matrizes das propriedades rústicas", o que impede a união de freguesias de "receber o correspondente do IMI que incide sobre os prédios rústicos" nas suas fronteiras.
Em termos formais, havia propriedades que ainda estavam registadas na freguesia de Palmela e não na União de Freguesias de Poceirão e Marateca.
Segundo o diploma, a mudança nos limites é circunscrita "a uma pequena área" no loteamento do chamado "Golfe do Montado", um 'resort' turístico.
Como é habitual neste tipo de decisão, todas as autarquias envolvidas deram o seu acordo ao processo de mudança nos limites de fronteira da freguesia.
Na reunião de hoje, a Assembleia da República aprovou também uma alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.