Governo aprova primeiro plano de acção contra discriminação de pessoas LGBTI

Executivo propõe-se criar uma plataforma para apresentação de queixas por discriminação de pessoas LGBTI e um guia para as entidades empregadoras.

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Nuno Ferreira Santos

No Conselho de Ministros deste Dia Internacional da Mulher, foi aprovada a resolução que define a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação até 2030, também chamada Portugal + Igual”, e uma resolução que aprova o novo Plano de Acção para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos até 2021, além dos diplomas sobre paridade na política e na administração pública.

Como já tinha sido anunciado em Janeiro, a Estratégia Portugal + Igual concretiza-se em planos de acção renovados a cada quatro anos, correspondentes a três pilares: Igualdade entre Mulheres e Homens, Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica e, pela primeira vez, Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, da Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.

Numa nota sobre o documento, o executivo identifica linhas transversais como “responder à especificidade de cada grupo que pode concentrar desigualdades múltiplas” - por exemplo, combater o abandono escolar das raparigas ciganas ou criar casas de abrigo para mulheres com deficiência e com doença mental - e “reforçar as respostas de proximidade em todo o território”, com atenção para a revisão dos protocolos com as autarquias, o reforço na formação de profissionais (incluindo magistrados) e maior colaboração com as organizações que trabalham no terreno.

No que toca à igualdade no mercado de trabalho, o Governo pretende “reforçar o combate à segregação ocupacional e a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal”, e ainda criar uma plataforma para apresentação de queixas por discriminação de pessoas LGBTI e um guia para as entidades empregadoras.

Durante o período de consulta pública desta Estratégia para a Igualdade, que terminou a 15 de Fevereiro deste ano, o Governo recebeu 28 contributos, revelou ao PÚBLICO a Secretária de Estado da Igualdade, Rosa Monteiro, sublinhando a “óptica de colaboração” das propostas recebidas.

Já o novo Plano de Acção para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, em vigor até 2021, procura melhorar o sistema de proteção das vítimas, destacando-se medidas como assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar e qualificar a rede de intervenção, reforçar a luta contra as redes de crime organizado e promover uma maior sensibilização para a matéria.

De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, citado numa nota do Governo, em 2016 foram sinalizadas 261 presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, 228 das quais registadas em Portugal e 33 cidadãos portugueses no estrangeiro.