O regime dos serviços mínimos bancários (SMB), que permite o acesso a uma conta de depósito à ordem e a um cartão de débito a custo reduzido, vai ser melhorado, mas ficará longe do que pretendia o PCP.  O PS viabilizou apenas uma parte do projecto de lei do PCP, juntando-lhe algumas alterações, que são positivas para os consumidores e não causam grande prejuízo aos bancos.

As alterações ao regime foram aprovadas esta terça-feira, no Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito, com os votos favoráveis da maioria de esquerda (à excepção de um dos pontos do proposta do PCP, que foi chumbado pelo PS). O PSD votou contra e o CDS absteve-se.

O projecto de lei aprovado no Grupo de Trabalho será votado esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças. Seguir-se-á a votação em plenário, que pode ocorrer ainda esta semana, e só depois seguirá para promulgação e publicação em Diário da República.

Criados há 18 anos, os SMB tem sofrido vários melhoramentos, permitindo actualmente o acesso a uma conta de depósito à ordem, a um cartão de débito, vulgarmente designado de cartão multibanco, o acesso à conta através da internet (homebanking) e a realização até 12 transferências para outros bancos. O custo anual destes serviços não pode ultrapassar os 4,29 euros, que alguns bancos não cobram.

O PCP conseguiu um reforço das operações de pagamento a realizar com o cartão até agora vedadas, como a de poder ser utilizado para pagar despesas de baixo valor, como portagens e estacionamento, e a sua utilização no estrangeiro. Na prática, como explicou ao PÚBLICO o deputado Paulo Sá, o cartão de multibanco associado a estas contas deixa de ser de segunda categoria, passando a ter as mesmas características que os restantes. "Isso é válido para as características actuais e do futuro", assegura.

O cancelamento das contas de SMB por falta de utilização das contas também vai ser limitado. Até agora, a instituição financeira podia cancelá-las no caso de não existirem pagamentos a partir dessas contas no prazo de 24 meses. O que foi aceite da proposta dos comunistas é que esse cancelamento só pode ser feito se não existir qualquer movimento nesse prazo - e esses movimentos podem ser transferências ou outras.

Ao projecto do PCP o PS juntou duas propostas, uma delas relativa à co-titularidade das contas de SMB. Actualmente, se o seu titular tiver mais de 65 anos pode existir um co-titular, ou seja, uma outra pessoa autorizada a movimentá-la, mas essa pessoa não pode, ele própria, ter outra conta de SMB. Essa limitação vai desaparecer e uma pessoa com uma conta de serviços mínimos poderá estar associada a outra conta com as mesmas características, desde que tenha mais de 65 anos.

A outra proposta dos socialistas vem duplicar o número de transferências interbancárias (para outros bancos) realizadas através da Internet, que passam de 12 para 24 por ano. Actualmente, as  transferências para contas dentro do mesmo banco ou para outros bancos, mas através das vulgares caixas de multibanco (ATM), não têm qualquer limitação.

O Bloco de Esquerda também incluiu melhorias ao nível da informação a divulgar pelo Banco de Portugal relativamente a estas contas e ao nível do agravamento das contra-ordenações por incumprimentos do regime.

A revolução frustrada

A proposta do PCP era bem mais ambiciosa, especialmente na parte em que pretendia que os cidadãos pudessem ser, simultaneamente, titulares de uma conta de serviços mínimos bancários e de outras contas de depósito à ordem. Desta forma, "um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários (permitido no actual regime), sem ter de encerrar outras contas de que eventualmente seja titular, na mesma ou em noutras instituições bancárias, como agora é exigido.

Ou seja, qualquer pessoa poderia ter uma conta de depósito à ordem por um custo reduzido ou mesmo sem custos (é uma opção dos bancos) e ter outras contas, até associadas a depósitos a prazo ou outras aplicações financeiras. Esta situação permitiria escapar às elevadas comissões de manutenção das contas à ordem e a serviços associados, praticadas pelos bancos. O impacto de uma medida dessas, travada pelo PS, e também sem a aprovação do PSD e do CDS, teria um impacto muito elevado nos bancos.

A iniciativa do PCP teria certamente um grande impacto  no número de contas de SMB, que no final de 2017 totalizavam 44.618, num universo estimado entre 10 milhões e 15 milhões de contas bancárias existentes em Portugal. Mas importa recordar que os SMB foram pensados para permitir a pessoas de menores rendimentos ter acesso a uma conta bancária e a um conjunto de serviços mínimos.

Com o alargamento dos SMB, o PCP pretendia criar uma alternativa à conta-base, criada pelo Banco de Portugal, com o intuito de disponibilizar uma conta com custos mais reduzidos face aos encargos que os bancos cobram anualmente, de várias dezenas de euros, mas que nalguns casos podem chegar a uma centena de euros.

Apesar de não ter conseguido esta última alteração, Paulo Sá considera-se “satisfeito com os resultados alcançados” e vai dizendo que “o PCP não desistirá de melhorar o regime no futuro".