A consulta pública do novo Código das Associações Mutualistas (CAM), que impõe um conjunto alargado de exigências ao nível da gestão, controlo de contas e idoneidade dos administradores, recebeu 31 comentários, 22 de cidadãos a título individual e 9 de entidades diversas, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial do Governo.

Os contributos enviados no âmbito da consulta pública, que terminou na passada sexta-feira, estão agora a ser analisados, esclarece o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que tem a tutela das associações mutualistas.

Depois de concluído esse trabalho “de consolidação” dos contributos, seguir-se-á “o período de consultas obrigatórias” a várias entidades, nomeadamente o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundo de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Conselho Nacional de Consumo.

Só depois dessa consulta é que o projecto final de diploma será aprovado em Conselho de Ministros, seguindo depois para promulgação pelo Presidente da República e publicação em Diário da República (DR). O calendário de aprovação do CAM, que entra em vigor 30 dias depois da publicação em DR, é incerto, sendo no entanto expectável que isso aconteça antes das eleições na Associação Mutualista Montepio, previstas para o final do corrente ano.

A necessidade de criar um novo enquadramento legal para as associações mutualistas decorre de várias lacunas na sua supervisão, até agora no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que não tem competências para controlar a emissão de produtos financeiros e a propriedade de uma caixa económica, como é o caso da Associação Mutualista Montepio. Pretende-se com o novo diploma clarificar essa supervisão entre Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

As próximas eleições na Associação Mutualista Montepio, destacadamente a maior do país, e a que apresenta maior componente financeira - desde logo porque é dona da Caixa Económica Montepio Geral, mas também porque gere um conjunto produtos de poupança próprios - deverão ocorrer no final do corrente ano, em Dezembro. Uma das novidades do CAM é a exigência de avaliação de idoneidade dos membros eleitos para os órgãos sociais.

Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio desde 2008, admitiu recentemente recandidatar-se às próximas eleições, no que seria o quarto mandato, tendo feito depender essa decisão de “circunstâncias” que não especificou “Infelizmente, os candidatos que se têm perfilado, do meu ponto de vista, não têm sido candidatos à altura de servir o Montepio”, afirmou o gestor, citado pelo Jornal de Negócios, para justificar a sua posição.