Plataforma do Cinema pede audiência com Marcelo Rebelo de Sousa

Em causa a nova regulamentação da Lei do Cinema e Audiovisual, já aprovada em Conselho de Ministros e que terá de ser promulgada pelo Presidente da República, que vem sendo alvo de contestação da Plataforma.

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"Queremos transpararência na atribuição de dinheiro público", afirmaram os representantes da Plataforma do Cinema FERNANDO VELUDO / NFACTOS

A novidade chegou pela voz de Filipa Reis, presidente da Associação Portuguesa de Realizadores (APR), durante a audição parlamentar desta quarta-feira, pedida pelo PCP para discutir a nova regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual aprovada em Conselho de Ministros na semana passada. A Plataforma do Cinema, que se vem opondo tanto ao decreto-lei até agora vigente como à sua nova formulação, tal como apresentada pela tutela, requereu uma audiência ao Presidente da República, a quem caberá a promulgação do novo diploma.

O pedido foi feito segunda-feira e a estrutura representada na audição parlamentar, além de Filipa Reis, por Cíntia Gil, da Associação Pelo Documentário (Apordoc), e Luís Urbano, da Associação de Produtores de Cinema Independente (APCI) – com o realizador Miguel Gomes na assistência – aguarda agora resposta da Presidência da República.

O debate vem sendo concentrado no artigo 14.º do novo decreto-lei, que define o processo de selecção e formação do júri que avalia os projectos a concurso para apoios públicos e a intervenção na sua escolha do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada de Cinema e Audiovisual (SECA), órgão consultivo formado por representantes de produtoras, operadores de televisão, distribuidores, exibidores e outras entidades. Na nova formulação, segundo a Secretaria de Estado da Cultura, a SECA deixará de ter a responsabilidade da escolha do júri, como fora deliberado pelo Governo anterior, liderado por Pedro Passos Coelho. Em Dezembro, a Secretaria de Estado explicava ao PÚBLICO que caberá ao ICA propor uma lista de jurados, cabendo à SECA a aprovação da mesma. Em caso de rejeição, o ICA propõe nova lista, novamente submetida à SECA, cabendo ao ICA a decisão final sobre as listas.

Os representantes da Plataforma de Cinema desconhecem ainda a redacção final do artigo, ainda assim, Cíntia Gil foi peremptória. “Parece-nos que um órgão consultivo é um órgão consultivo”. Se lhe cabe a indicação de nomes, e tratando-se de um órgão composto por entidades que serão representantes, “directa ou indirectamente”, daqueles que integram o concurso, pode passar de consultivo a “coercivo”. Luís Urbano acrescentaria que o artigo em questão “resulta numa demissão do ICA”, que “não pode delegar nos directamente interessados a escolha do júri”.

Ana Mesquita, deputada do PCP, traria à discussão uma notícia recente do semanário Sol, onde se dava conta que, na atribuição de apoio a documentários cinematográficos, o júri privilegiou no currículo dos autores a concurso a experiência televisiva em detrimento da obra construída em cinema. Cíntia Gil vê no sucedido um “desrespeito pela Lei do Cinema e dos regulamentos”, para mais considerando a existência de apoios diferentes para a produção cinematográfica e audiovisual.

Os representantes da Plataforma defendem a existência e importância da SECA, mas como órgão consultivo que ajude a reflectir e a definir estratégias comuns para o cinema e o audiovisual e não "como uma arena de combate a ver quem nomeia mais jurados”, disse Cíntia Gil. Para a presidente da Apordoc, esta “é uma questão política e ética”: “Não queremos políticas de gosto, queremos transparência na atribuição de dinheiro público”, afirmou.