Tribunal europeu esclarece que grávidas não estão protegidas de despedimento colectivo

Em Portugal, a saída de uma trabalhadora grávida no âmbito de um despedimento colectivo é permitida, mas a entidade patronal deve comprovar que a demissão não está relacionada com a gravidez.

Acórdão responde a recurso de funcionária espanhola
Foto
Funcionária espanhola tinha recorrido às instâncias judiciais europeias após ser despedida quando estava grávida JOAO GUILHERME

As empresas podem despedir mulheres grávidas no caso de um despedimento colectivo, concluiu o Tribunal de Justiça da União Europeia. O acórdão foi divulgado nesta quinta-feira e surge na sequência de uma queixa de uma funcionária do banco espanhol Bankia, que foi despedida quando estava grávida. A legislação dos países que permitem que tal aconteça não viola a lei comunitária.

A questão remonta a 13 de Novembro de 2013, data em que a espanhola foi notificada que seria uma das trabalhadoras afectadas por um processo de despedimento colectivo. Por estar grávida, a funcionária contestou o despedimento junto do Tribunal do Trabalho de Mataró. Após uma primeira decisão desfavorável, recorreu para o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, que por sua vez solicitou ao tribunal europeu que esclarecesse se a lei era incompatível com as normas comunitárias.

"A Directiva 92/85 proíbe o despedimento das trabalhadoras durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez, admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais", lê-se no comunicado partilhado na página do Tribunal de Justiça da União Europeia. Um processo de despedimento colectivo será um exemplo de caso excepcional.

O órgão europeu ressalva no entanto que, nestes casos, “a entidade patronal deve fornecer à funcionária grávida despedida as justificações da demissão bem como os critérios objectivos que conduziram à selecção dos funcionários a ser despedidos”.

“Caso a decisão da demissão entre o início da gravidez e o fim da licença de maternidade não esteja relacionada com a gravidez da funcionária, então não é contrária à Directiva 92/85, caso a entidade patronal apresente por escrito razões substanciais para o despedimento e caso o despedimento esteja em linha com a legislação nacional”, lê-se.

“Não obstante, uma vez que a directiva contém apenas requerimentos mininos, os Estados-membros são livres de garantir maior protecção a funcionárias grávidas e que tenham dado recentemente à luz ou que estejam a amamentar”, ressalva-se no acórdão.

Despedimentos de grávidas em Portugal depende de parecer 

Em Portugal, o despedimento de grávidas, lactantes ou trabalhadores a gozar a licença parental é permitido no âmbito do despedimento colectivo, mas a entidade patronal deve comprovar que o despedimento não está relacionado com a gravidez da trabalhadora. Além disso, depende ainda de uma solicitação de parecer prévio à Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) no prazo de cinco dias úteis “o motivo da não renovação, "constituindo contra-ordenação grave a violação deste dever, para além da ilicitude do despedimento (artigo 63.º e alínea d) do artigo 381.º do Código do Trabalho)”.

"Para efeito de instrução do pedido de parecer prévio, a entidade patronal deve enviar à CITE, juntamente com uma exposição fundamentada das causas da intenção de despedimento, toda a documentação do respectivo processo de despedimento", explica a CITE.