Dois meses depois de ter tomado posse e numa altura em que a Autoridade da Concorrência anunciou a passagem para análise aprofundada do negócio de compra da Media Capital pela Altice, a nova ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que a deliberação do conselho regulador anterior é “válida” e que este “não é o momento oportuno para se pronunciar” sobre o processo.

Esta posição está expressa numa carta, a que o PÚBLICO teve acesso, de resposta da ERC a um requerimento do CDS-PP, na qual o novo presidente da ERC, o juiz Sebastião Póvoas, garante que o novo conselho está “naturalmente atento à matéria”. “O anterior Conselho Regulador da ERC, nos termos das suas competências legais, por solicitação da Autoridade da Concorrência e por válida deliberação, pronunciou-se no âmbito da projectada venda da Media Capital à Altice, tendo o processo sido devolvido a essa entidade para a competente análise”, lê-se na resposta.

Os centristas tinham questionado o novo conselho regulador da ERC se entende “dever haver pronúncia” em termos “formais e legais” sobre o negócio. E queriam saber, em caso de resposta negativa, se a nova ERC está “confortável com a [sua] ausência de pronúncia”, se “é aceitável que se furte” a tal responsabilidade, e se essa falta de parecer “inquina, de alguma forma, o processo de venda” ou, pelo contrário, este “pode e deve decorrer – e mesmo concretizar-se” sem essa pronúncia. Sebastião Póvoas passa por cima destas questões ao afirmar que a deliberação do conselho anterior é “válida”.

Questionada pelo PÚBLICO, a deputada Vânia Dias da Silva diz que perante esta resposta da ERC o CDS-PP não tenciona fazer mais nenhuma diligência já que esta é matéria exclusiva dos reguladores. “Estando um a trabalhar e tendo outro recusado, por duas vezes, a pronúncia, nada mais há a fazer. Temos de aguardar o desfecho do processo.”

Em Outubro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social enviou à AdC uma deliberação em que se recusa a assumir uma posição por não ter conseguido chegar a acordo entre os três membros que então restavam no Conselho Regulador – o presidente Carlos Magno discordou da posição dos outros dois conselheiros que consideravam que o negócio ameaça o pluralismo na comunicação social, o vice-presidente Arons de Carvalho e a vogal Luísa Roseira. Como as decisões tinham que ser aprovadas por três votos, levantaram-se dúvidas sobre se a ERC se tinha de facto pronunciado formalmente e se poderia voltar a fazer novo parecer sobre o negócio. A Autoridade da Concorrência já afirmou que a exigência legal de pedir parecer está cumprida.

No projecto de parecer, a ERC considerava que a compra da Media Capital pela Altice teria um impacto negativo sobre os mercados das empresas de telecomunicações e dos media e elencava uma série de riscos, incluindo de “condicionamento da opinião pública” e de “desinvestimento na informação”.